Jurisprudência sobre
transito medidas administrativas

91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal e o Juízo estadual, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Registro na anvisa. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Orientação firmada em incidente de assunção de competência. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 793 - afastamento da figura do litisconsórcio compulsório ou necessário da União -, aprovou, entre outras, a tese jurídica de que, « nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar «, firmando, consequentemente, o entendimento do IAC 14 (CC 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 18/4/2023). ... (Continua)

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94 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Anistia política. Portaria de anulação. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança originário do STJ impetrado contra ato atribuído ao Ministro da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na Portaria 1.113, de 24/3/2021, que anulou a Portaria 2.235, de 29/11/2005, a qual declarou o impetrante anistiado político. O pedido liminar foi indeferido às fls. 165-171. Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança. ... (Continua)

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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Requisitos e contemporaneidade da custódia já analisados em HC anterior. Trancamento da ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presença de justa causa. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Indicação de meios de prova além das colaborações premiadas. Desmembramento dos autos. Incabível. Conexão justificada. Corréu que é prefeito. Suposta competência da Justiça Eleitoral. Não identificada infração penal eleitoral. Suposta ausência de voluntariedade e legitimidade das colaborações premiadas. Delatores devidamente assistidos. Vontade livre e consciente evidenciada. Não encontrada mácula. Ilicitude de delações de coacusados. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Impugnação do acordo de colaboração premiada em si, as cláusulas e os benefícios. Réu que não possui legitimidade ou interesse jurídico. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto aos requisitos da prisão preventiva, em consulta ao sistema processual desta Corte, verifica-se a anterior impetração do HC 807.929/SC, conexo a este, com idêntica pretensão e contra idêntico decreto preventivo, tendo sido a ordem denegada por decisão publicada em 2/5/2023 e transitada em julgado em 4/9/2023. No referido mandamus, já foram analisados os fundamentos da custódia preventiva do agravante e sua contemporaneidade, não havendo que se falar, por ora, em nova apreciação do pedido defensivo. ... (Continua)

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96 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de não incidência de desconto de assistência médica (IAMSPE) e de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de não incidência de desconto de assistência médica (IAMSPE) e de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. 2. Possibilidade em relação ao Iamspe. 3. Expressa previsão legal no Lei Complementar 1.247/14, art. 3º. 4. Ação parcialmente procedente. 5. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária. 6. Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. 7. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 8. Recurso parcialmente provido. 

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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei de improbidade e agentes políticos. Cabimento. Cerceamento de defesa e prova pericial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ. Improbidade administrativa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF. ... (Continua)

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98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Município. Desapropriação de terreno. Utilidade pública. Construção de hospital municipal. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Competência privativa do STF. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Diadema contra o Hospital Diadema Ltda. objetivando a desapropriação de área de 4.739,00 m², descrita nas matriculas 1867 (Lote 4A) e 2.888 (Lote 6) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diadema, declarada de utilidade pública, para a construção de hospital municipal. ... (Continua)

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99 - STJ. Processual civil. Administrativo. Crm. Processo administrativo. Cassação do direito de exercício da medicina. Anulação. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Indicação genérica de ofensa a lei. Ausência em particularizar os dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo - CRM/ES, objetivando a anulação do processo administrativo por ineficácia dos efeitos da decisão de cassação do direito ao exercício profissional da medicina e a suspensão do trâmite do processo até o trânsito em julgado da presente ação anulatória. ... (Continua)

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100 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pensão especial. Cumulação com dois benefícios previdenciários. Tríplice benefício. Denegação da segurança. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Comandante da 1ª Região Militar do Exército, objetivando a continuidade do pagamento de pensão especial recebida desde o falecimento de seu cônjuge, em conformidade com a Lei 8.059/1990. ... (Continua)

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