Jurisprudência sobre
trafico de drogas
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21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de revisão criminal não conhecido na origem. Conclusão da corte estadual pela não ocorrência das hipóteses taxativas do CPP, art. 621 e pela necessidade de revolvimento de fatos e provas. Exaustiva análise dos temas no decorrer da ação penal. Pretensão de rediscussão minuciosa de circunstâncias já analisadas em âmbito de apelação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I « (HC 206.847/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/2/2016).... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Dedicação a atividades criminosas. Histórico infracional. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que a prática de atos infracionais pode evidenciar a dedicação a atividades criminosas e, desse modo, obstar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que demonstrada a gravidade concreta dos atos pretéritos, assim como a contemporaneidade dos episódios infracionais com o delito em apuração.... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito condenatório. Impossibilidade. Materialidade. Apreensão da droga. Imprescindibilidade. Entendimento da Terceira Seção desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - « A conclusão adotada pelo Tribunal a quo, quanto à necessidade de apreensão da droga para caracterização da materialidade do tráfico de entorpecentes alinha-se à jurisprudência do STJ sobre o tema, recentemente uniformizada pela Terceira Seção quando do julgamento do HC 686.312/MS. Não é possível a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando nenhuma substância entorpecente é apreendida, por falta de prova da materialidade delitiva (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023).... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Mula. Consciência de colaboração com organização criminosa. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea.
1 - «Nos termos da orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, o fato de o Acusado ostentar a condição de mula do tráfico justifica a aplicação da fração mínima (1/6 - um sexto) do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte (AgRg no HC 782.526/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.)... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Ilicitude probatória. Absolvição do recorrente, com efeitos extensivos ao corréu. Decisão mantida. Agravo improvido. 1.conforme a jurisprudência desta corte superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada.
2 - No caso, ausentes diligências ou investigações prévias, não estão presentes fundadas razões para a realização de revista pessoal ou busca domiciliar sem mandado judicial. O fato de terem sido encontrados objetos ilícitos a posteriori não convalida a abordagem policial.... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Crime de concurso necessário. Ausência de prova concreta da estabilidade e permanência. Tráfico privilegiado. Aplicação. Presença dos requisitos legais. Modulação. Impossibilidade. Pouca quantidade de droga.
1 - Para a caracterização do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta e inequívoca do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput, § 1º e/ou do art. 34 da mencionada lei.... ()
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28 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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29 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (738,4 g de cocaína e 191,2 g de maconha). Causa de diminuição da Lei de drogas. Quantidade utilizada como moduladora na terceira fase. Jurisprudência do STJ. Regularidade perante os tribunais superiores. Ausência de reformatio in pejus. Efeito devolutivo pleno da apelação. Regime fechado. Fundamentação concreta. Elevada quantidade e natureza da droga apreendida. Entendimento do STJ. Substituição da pena carcerária. Inviabilidade. Aplicação do CP, art. 44, I. Tese de ilicitude de provas decorrente de violação de domicílio. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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30 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (305 g de maconha) e associação ao tráfico. Violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. Pleito de redução da pena- base. Valoração idônea da quantidade de entorpecente apreendido. Jurisprudência do STJ. Manutenção que se impõe.
Agravo regimental improvido.... ()
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