Jurisprudência sobre
trafico de droga
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fração da minorante. Condição de «mula". Agravo regimental desprovido.
1 - O acordão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atraiu a incidência da Súmula 83/STJ, haja vista que fundamentou concretamente a aplicação do privilégio previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 1/6, salientando, para tanto, a posição da ré na cadeia criminosa, como uma «mula do tráfico, tendo sido contratada no Brasil, para ir até o continente europeu levar entorpecente, mediante promessa de recompensa.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Busca pessoal. Fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - «Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 4/4/2019.) ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Não cabimento. Condição de mula não constatada. Réu que integra organização criminosa. Revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional idoneamente fixado. Substituição das penas. Inviabilidade. Desprovimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para afastar o redutor previsto na Lei 11.343/2006 - art. 33, § 4º -, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa.... ()
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55 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Internação provisória. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o wri t impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta.... ()
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56 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim, comércio ilegal de arma de fogo e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Operação ladybug. Fundamentação. Supressão de instância. Inevidência de flagrante ilegalidade. Razões que não infirmaram nenhum dos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Condenação por tráfico privilegiado. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é possível a concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas, com aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
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58 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. 778 g de maconha (1 tijolo), 55 g de maconha (30 porções) e 145 g de maconha (90 porções). Nulidade. Busca pessoal e ingresso em domicílio, sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. «nervosismo do paciente usado para a busca pessoal. Ilegalidade. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - O fundamento trazido pela instância ordinária, para a busca pessoal, foi o fato de os policiais entenderem que o paciente estaria nervoso, o que contraria o entendimento desta Corte.... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio. Agravo desprovido.
1 - A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos e seguros de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se uma situação de flagrância.... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Nulidade. Ilicitude das provas. Busca pessoal. Temas não submetidos à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Os temas suscitados no remédio constitucional relativos à desclassificação da conduta e à ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal sem fundada suspeita não foram debatidos pela instância de origem, inclusive porque não trazidos nas razões do recurso de apelação. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. Outrossim, não se verifica, no caso, situação de flagrante ilegalidade a atrair a análise do pleito de ofício.... ()
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