(DOC. VP 240.5150.2903.4392)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Nulidade. Ilicitude das provas. Busca pessoal. Temas não submetidos à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Os temas suscitados no remédio constitucional relativos à desclassificação da conduta e à ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal sem fundada suspeita não foram debatidos pela instância de origem, inclusive porque não trazidos nas razões do recurso de apelação. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de in

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