Jurisprudência sobre
tortura
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Militar. Tortura. Violação dos arts. 315, IV, § 2º, e 619 do CPP. CPP. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Mero inconformismo. Pleito de absolvição. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte Estadual enfrentou suficientemente todas as impugnações apresentadas pela defesa, não havendo falar em omissão ou falta de fundamentação no aresto hostilizado. Destarte, não há vícios no enfrentamento das matérias, apenas inconformismo da parte com o resultado. 1.1. Este Tribunal entende que «Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial [...] (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). 1.2. Ademais, firme nesta Corte o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões deduzidas pela defesa, quando as razões de decidir já são suficientes para manter o julgado. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio tentado. Tráfico de drogas internacional. Nulidade. Devassa em aparelho celular mediante tortura. Irresignação a destempo. Ausência de flagrante teratologia. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso em tela, a defesa alega serem nulas as provas obtidas do aparelho celular do agravado dado que foi submetido a tortura para liberar o acesso às mensagens. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e cárcere privado. Ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Alegação de fato novo. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Consoante precedentes desta Quinta Turma, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Contemporaneidade. Ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tortura e abuso de autoridadade por parte do juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A matéria aventada não foi debatida na instância ordinária, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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96 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa, prevaricação e tortura. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, são cabíveis os embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
99 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ilicitude na busca pessoal realizada mediante tortura. Dilação probatória. Tráfico privilegiado. Anotações por atos infracionais. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
1 - O acórdão atacado afastou, de modo suficiente, a alegada obtenção de provas por meio da tortura, argumentando que, além de contraditórias as versões apresentadas pelo agravante acerca das supostas agressões perpetradas pelos policiais, o laudo de lesões corporais atestara que «não houve ofensa à integridade corporal ou a saúde do paciente". ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Suposta agressão praticada pelos agentes estatais no momento da prisão em flagrante. Questão a ser elucidada durante a instrução processual. Incursão fático probatória. Impossibilidade. Requisitos da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.
1 - Inviável acolher, neste momento, a tese de nulidade em razão de supostas agressões ao Agravante pelos agentes estatais no momento da prisão em flagrante, pois foi destacado pelas instâncias ordinárias que a atuação dos Policiais está em apuração e será melhor elucidada durante a instrução processual, não tendo se verificado, até o momento, que o proceder dos agentes estatais tenha aptidão de macular a legalidade da prisão em flagrante ou reverberar vícios na ação penal que está em curso, notadamente porque as lesões apresentadas se mostraram compatíveis com o depoimento dos policiais no sentido de que o Agravante caiu da moto durante a perseguição. ... ()
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