(DOC. VP 231.0060.7493.2208)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Suposta agressão praticada pelos agentes estatais no momento da prisão em flagrante. Questão a ser elucidada durante a instrução processual. Incursão fático probatória. Impossibilidade. Requisitos da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - Inviável acolher, neste momento, a tese de nulidade em razão de supostas agressões ao Agravante pelos agentes estatais no momento da prisão em flagrante, pois foi destacado pelas instâncias ordinárias que a atuação dos Policiais está em apuração e será melhor elucidada durante a instrução processual, não tendo se verificado, até o momento, que o proceder dos agentes estatais tenha aptidão de macular a legalidade da prisão em flagrante ou reverberar vícios na ação penal q

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