Jurisprudência sobre
suspensao do processo habilitacao

21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão. Execução. Cumprimento de sentença. Prescrição. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença relacionada à pensão. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, reconhecendo a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial II - A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive, para a execução. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) ... (Continua)

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22 - TJSP. Recurso inominado. Habilitação. Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir. Sentença que declarou a nulidade dos processos administrativos 3391127/2015, 777419/2015 e 3175030/2016, visto que desacompanhados dos comprovantes de remessa postal da notificação acerca da instauração do procedimento. Órgão de trânsito recorrente que apresentou comprovante de remessa Ementa: Recurso inominado. Habilitação. Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir. Sentença que declarou a nulidade dos processos administrativos 3391127/2015, 777419/2015 e 3175030/2016, visto que desacompanhados dos comprovantes de remessa postal da notificação acerca da instauração do procedimento. Órgão de trânsito recorrente que apresentou comprovante de remessa apenas da notificação acerca da decisão final que impôs da penalidade administrativa, não comprovando nos autos a remessa postal da notificação da instauração do procedimento. Sentença que reconheceu a nulidade dos procedimentos mantida. Recurso improvido.

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23 - STJ. Agra vo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. ... (Continua)

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24 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo agravo de instrumento servidor falecido antes do ajuizamento da execução coletiva substituição processual hipóteses de cabimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no quanto recorrido, determinou a suspensão sine die do cumprimento de sentença, para que proceda à habilitação da sucessão do servidor falecido antes do ajuizamento do feito, com fulcro no art. 313, I, c/c o CPC, art. 689. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados, um consumado e um tentado. Embriaguez ao volante. Pronúncia. Presença de indícios de dolo eventual. Análise do elemento subjetivo do tipo. Competência do tribunal do Júri. Incompatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil. Habilitação de sucessores. Óbito da parte. Nulidade. Não verificada. Inexistência de prejuízo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pedido habilitação de sucessores. O Espólio de Carlos Barbosa Morales juntou procuração, certidão de óbito do de cujus, escritura pública de inventário e partilha, bem como a nomeação de inventariante. A União noticiou o falecimento da parte e solicitou a anulação de todos os atos processuais praticados após a data do óbito. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de nulidade apresentado pela União. ... (Continua)

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27 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSMUDA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. Quanto à questão da competência e da dotação orçamentária, registre-se não ter a CEF apresentado contrarrazões nem recurso adesivo para impugnar tais questões. Assim, precluso o debate. Ainda que assim não fosse, registre-se que a suspensão nacional dos feitos que versem o Tema 992 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, determinada pelo Relator do RE Acórdão/STF, Ministro Gilmar Mendes, não tem qualquer efeito no tocante ao presente processo. Isso porque, o referido Tema 992 está assim descrito: «Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado"; ao passo que, no caso concreto, a controvérsia é diversa, pois gira em torno da possibilidade de contratação, a título precário (seja por comissão, terceirização ou de forma temporária) de empregado em detrimento de aprovado em concurso público para cadastro de reserva. Por fim, no que se refere à necessidade de dotação orçamentária, não há ofensa ao CF/88, art. 169, § 1º, uma vez que a dotação é exigência que antecede ao edital do concurso público, certame que só se concretiza após demonstrada a necessidade de servidores, disponibilidade orçamentária e existência de cargos vagos. Ademais, a circunstância incontroversa de contratação precária de pessoal, mediante contrato de terceirização de serviços, é suficiente para atestar a existência de vagas disponíveis para provimento de cargo. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Contrarrazões. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Retomada do feito executivo. Precatório expedido. Notificação da parte exequente em processo administrativo de revisão. Habilitação prévia dos herdeiros no processo judicial. Necessidade. Omissão do acórdão. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nulidade do acórdão por cerceamento de defesa. Intimação para o julgamento da apelação efetuado. Nulidade afastada. Falta de zelo da defesa. Pleito de absolvição. Inexistência de afronta ao CPP, art. 155. CPP. Condenação amparada em provas orais e laudos periciais produzidos em juízo. Afastamento encontra óbice na Súmula 7/STJ. STJ. Ausência de nexo causal. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Desproporcionalidade da pena acessória. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há se falar em nulidade do julgamento, pois à fl. 243 dos autos foi proferido despacho de redesignação do julgamento para o dia 11/2/2021, determinando-se, ainda, a intimação da defesa, às fls. 244/245, o que foi realizado em 3/2/2021. O que se depreende é a falta de zelo do advogado para verificar do que se tratava a nova intimação, o que lhe competia. ... (Continua)

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