Jurisprudência sobre
sistema de precatorio

51 - STJ. Previdenciário e processo civil. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de pretensão de expedição de precatório para execução individual de parte incontroversa de ação civil pública, em que se entendeu devido que a autarquia recalculasse todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. ... (Continua)

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52 - TST. I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. Consta da decisão recorrida que o reclamante exerceu função de confiança por mais de 10 anos, motivo pelo qual foi deferida a incorporação pleiteada. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há como afastar a aplicação da Súmula 372/TST, I, segundo a qual, «percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira . O reclamante, portanto, faz jus à incorporação pretendida, razão pela qual deve ser mantido o acórdão regional nos termos em que proferido. Registre-se que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois o autor já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA . Em se tratando de índice de correção monetária aplicável a empresa pública equiparada à Fazenda Pública, dá-se provimento ao agravo para melhor análise da matéria. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA . O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme o STF já havia entendido no RE Acórdão/STF e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348. Por ocasião do julgamento do RE 870.947, reputou-se inconstitucional a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto à atualização monetária dos débitos não tributários (TR), e constitucional no que tange aos juros de mora. O Supremo fixou, na mesma oportunidade, que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, em conformidade com o que já havia definido no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Além disso, nos termos do art. 3 º da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, tem incidência a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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53 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - LEI MUNICIPAL QUE REDUZ TETO PARA PROCESSAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - EDIÇÃO FORA DO PRAZO DE 180 DIAS - ADIS NOS 4.357 E 4.425 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DO ADCT - EXECUÇÃO EM CURSO NO MOMENTO DA EDIÇÃO DA LEI DISCIPLINADORA - INAPLICABILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEMA 792 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno do E. STF, no julgamento das ADIs nos 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional 62/2009, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT. Nesse contexto, pacificou-se o entendimento de que a não observância do prazo de 180 dias não é óbice para a aplicação de lei municipal editada com o objetivo de disciplinar o pagamento das obrigações de pequeno valor constituídas após a sua vigência. 2. Contudo, na hipótese dos autos, deve-se considerar que a Lei Municipal 4.868, que reduziu o teto para expedição de RPV no Município de Bariri-SP, foi publicada em 01/1/2019, ou seja, em data posterior ao trânsito em julgado da decisão de mérito (29/6/2018). 3. O E. STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, firmou a tese de que «lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda (tema 792 de Repercussão Geral). Em outros termos, definiu que não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas pelo trânsito em julgado do título executivo. Recurso de Revista conhecido e provido.

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54 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (ausência de transcendência) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, XXII, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (que trataram da atualização dos créditos trabalhistas em geral), o Supremo Tribunal Federal excepcionou as «dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) , com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (tema 810)". Em relação ao índice de correção monetária, a tese firmada pelo STF, com efeitos vinculantes, determina a aplicação do IPCA-e, de forma ininterrupta, por representar adequado critério de recomposição do poder de compra relativo ao montante devido pela Administração Pública, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, por afronta ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). A partir de dezembro de 2021, por outro lado, com a promulgação da Emenda Constitucional 113, a matéria passou a ser regida por seu art. 3º, no sentido de que «nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Por outro lado, no que tange aos critérios de aplicação dos juros de mora, declarada a constitucionalidade do dispositivo legal supramencionado, mantêm-se incólumes os parâmetros consolidados na OJ 7, I e II, do Tribunal Pleno desta Corte. Ressalva-se, contudo, o «período de graça, desde a expedição do precatório até o decurso do prazo constitucional para seu pagamento (CF/88, art. 100, § 5º), durante o qual não incidem juros de mora, nos termos da Súmula Vinculante 17/STF e tese firmada no julgamento da RE 1.169.289 (Tema 1037 de Repercussão Geral). Outrossim, a contar do início de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, os juros de mora passam a ser englobados pela taxa Selic, juntamente com a correção monetária, deixando de incidir autonomamente. Por fim, convém destacar que, após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, sua atualização passa a seguir regramento próprio, na forma da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Resolução 448/2022. Recurso de revista conhecido e provido.

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55 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. 1 . Cinge-se a controvérsia em determinar a validade do procedimento adotado pelo Tribunal Regional, o qual determinou a conversão da requisição de pequeno valor em precatório, por entender inaplicável a tese do fracionamento da execução em relação aos créditos devidos a outrem, como acontece em relação à contribuição previdenciária, aos honorários periciais e aos honorários advocatícios . 2 . O Tribunal Superior do Trabalho posicionava-se no sentido de que a execução contra a Fazenda Pública deveria ser processada pelo seu valor global, vedando que se considerasse a individualização do crédito apurado, para efeitos de definição do regime de execução a ser adotado. Esse entendimento, inclusive, era o que prevalecia na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3 . Contudo, houve significativa evolução na jurisprudência quanto à presente questão. Isso porque não se cuida na hipótese, propriamente, de um fracionamento do precatório, mas somente no pagamento de créditos que, isoladamente, se enquadram na definição de pequeno valor. Desse modo, quanto aos créditos que assim não se enquadram, deve a execução prosseguir mediante o regime de precatório. 4 . A esse respeito, o STF, no julgamento do RE 564.132, precedente representativo relacionado à edição de sua Súmula Vinculante 47/STF, firmou a compreensão de que «A finalidade do preceito acrescentado pela Emenda Constitucional 37/2002 (art. 100, § 4º) ao texto da CF/88 é a de evitar que o exequente se valha simultaneamente, mediante o fracionamento, repartição ou quebra do valor da dívida, de dois sistemas de satisfação de crédito: o do precatório para uma parte dela e o do pagamento imediato (sem expedição de precatório) para outra. 23. Daí que a regra constitucional apenas se aplica a situações nas quais o crédito seja atribuído a um mesmo titular «. 5. Na hipótese, identifica-se a má aplicação do art. 100, §4 . º, da CF/88 . Recurso de revista conhecido e provido.

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56 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT . A parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, na forma do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . EXECUÇÃO. ALÍQUOTA DO SAT E HONORÁRIOS PERICIAIS . DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DAS MATÉRIAS . INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO . As matérias debatidas notadamente demandam a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão . Contudo, na forma estabelecida pelo § 2 º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Desse modo, não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmula 266/TST e Súmula 636/STF . Agravo de instrumento a que se nega provimento . INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO QUANTO À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER . Não prospera a tese do descumprimento da determinação legal de intimação pessoal do ente público, pois o dever de integração do abono foi uma determinação expressa do título executivo (inclusive com concessão de prazo a ser contado a partir do trânsito em julgado), acerca do qual não consta qualquer registro no sentido de que o Município não tenha sido pessoalmente intimado de seu teor, na forma da lei. Não há falar, desse modo, em ofensa ao art. 5 . º, II, LIV e LV, da CF/88, pois em nenhum momento restou demonstrado haver o Tribunal Regional inobservado os princípios constitucionais alusivos ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e à legalidade. Ao contrário, por todos os ângulos examinados da questão, houve efetiva observância a esses postulados jurídicos, tanto que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, com ampla oportunidade às partes de se manifestarem regularmente em todas as etapas do processo, recebendo efetiva prestação jurisdicional. Além disso, não houve supressão de nenhuma fase processual, tampouco foi negado o direito subjetivo público a algum recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA . FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DIRETA . O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme o STF já havia entendido no RE Acórdão/STF e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348 . Por ocasião do julgamento do RE 870.947, reputou-se inconstitucional a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto à atualização monetária dos débitos não-tributários (TR), e constitucional no que tange aos juros de mora. O Supremo fixou, na mesma oportunidade, que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, em conformidade com o que já havia definido no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Além disso, nos termos do art. 3 º da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, tem incidência a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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57 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito. Verba honorária de sucumbência assegurada ao distrito federal. Verba reservada aos integrantes do sistema jurídico do distrito federal (Lei 5.369/14, art. 7º; CPC, art. 85, § 19). Direito autônomo. Verba desguarnecida de natureza pública. Reversão aos procuradores. Crédito detido pelo executado perante o ente distrital. Precatório. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)

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58 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculos devidamente homologados. Partes intimadas. Ausência de manifestação oportuna preclusão configurada. Art. 507, CPC/2015. Envio dos autos à contadoria judicial tão somente para atualização do crédito exequendo. Observância da nova sistemática dos ofícios requisitórios de precatório de pequeno valor. Res. 303/2019-cnj, art. 60, XIII. Pedido de efeito suspensivo. Ausentes os requisitos. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Recurso especial improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Recurso especial parcialmente provido. Fixação dos juros compensatórios. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação em que se pleiteia expropriar imóvel por utilidade pública com a implantação do Complexo Industrial do Porto do Pecém. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e fixou o valor da indenização, bem como os juros compensatórios, moratórios e honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para determinar que o índice de juros compensatórios seja de 6% ao ano. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Procedência do pedido. Liquidação da sentença. Restituição via precatório ou requisição. Substituição da ação de cobrança pelo writ. Impossibilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da liquidação de sentença ajuizada por Tarf Comércio de Cosméticos Ltda. determinou que: a) o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal; b) o direito à compensação dos tributos recolhidos a maior no quinquídio anterior à impetração da segurança, podendo o contribuinte optar pela repetição do indébito tributário via requisitório ou compensação administrativa. ... (Continua)

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