Jurisprudência sobre
sigilo profissional

151 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Ação ajuizada contra hospital para compeli- lo ao preenchimento de formulário de declaração de causa morte fornecido por companhia seguradora. Inadmissibilidade. Declaração de REsponsabilidade do médico assistente que, em princípio, tem o dever de guardar sigilo profissional. Procedimento vedado pelo Conselho Federal de Medicina. Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações dos autores. Tutela antecipada indeferida. Recurso provido.

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152 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Prisão temporária. Necessidade. Local de trabalho. Não comprovação. Algemas. Possibilidade. Sigilo telefônico. Quebra. Inocorrência. Prisão preventiva. Constrangimento. Ausência. Medida cautelar. CPP, art. 319. Descabimento. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão temporária. Decreto de prisão preventiva.

«1. PRISÃO TEMPORÁRIA. NULIDADES. ... (Continua)

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153 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de psicóloga sobre o relacionamento matrimonial e a personalidade de sua paciente, ré no processo. Inadmissibilidade. Irrelevância para o desfecho da ação penal e apuração da verdade real. Hipótese em que não há fato delituoso testemunhado que justifique a violação do sigilo profissional a que estava obrigada a testemunha. Ordem de «habeas corpus concedida parcialmente para determinar o desentranhamento do depoimento da referida testemunha.

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154 - TRT3. Prova. Computador da empresa. Mensagens instantâneas. Históricos de conversas do empregado armazenados no computador. Ausência de evidência de violação de senha. Prova lícita.

«Insere-se no poder empregatício o direito de investigar as tarefas desempenhadas pelo trabalhador no curso de sua jornada de trabalho, o que inclui a fiscalização dos arquivos armazenados nas pastas do computador da empresa, de uso profissional do empregado. Nesse sentido, em se tratando de programas de envio e recebimento de mensagens instantâneas, como o «MSN Messenger. quando o interlocutor opta por salvar os históricos de suas conversas, eles são mantidos, em regra, em uma pasta desprotegida do computador, sendo desnecessário o uso de senha para acessá-los. Assim, pode-se concluir que, no presente caso, ao manter os referidos arquivos em local desbloqueado, deixando de apagá-los, o reclamante assumiu os riscos de tal ato, não se podendo imputar ilegalidade à prova produzida pela empresa, que não violou correspondência sigilosa do autor (art. 5º, XII, da CR/88) cuja prova demonstra inexistência de horas extras, na medida em que o próprio reclamante confessa gozo de intervalo. Situação diversa, obviamente, se verificaria caso a empresa tivesse se apropriado indevidamente da senha do e-mail pessoal do empregado, pois o acesso às mensagens enviadas por tal via digital, inegavelmente, apenas é possível por meio do uso do login e da senha do usuário do serviço.... (Continua)

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155 - STJ. Habeas corpus. Crime de aborto. Trancamento de inquérito policial. Tese de ilicitude das provas. Gravação clandestina. Violação ao sigilo médico. Supressão de instância. Pleito de evitar o indiciamento de qualquer mulher que tenha praticado o delito na clínica objeto das investigações. Impossibilidade. Writ não conhecido. CF/88, art. 227, § 7º. CP, art. 124.

1 - A alegação de falta de justa causa para o inquérito policial, porque os indícios de materialidade e autoria do crime foram obtidos de forma ilícita, por meio de gravações clandestinas, com violação de sigilo profissional e mandados de busca e apreensão sem fundamento, não restou examinada no habeas corpus impetrado no Tribunal a quo. Portanto, não pode ser analisada por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se incorrer em vedada supressão de instância. ... (Continua)

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156 - TJSP. Intimação. Advogado. Determinação para que o patrono da agravante forneça o endereço atual de sua cliente, ou nome e endereço do representante da empresa com poderes para receber a citação. Descabimento. Dados confidenciais, cujo sigilo profissional é assegurado pela Lei 8906/94. Recurso provido.

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157 - STJ. Processual civil. Tributário. Ilicitude da prova. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Produção de provas. Iniciativa do juiz. Possibilidade. Precedentes. Sigilo profissional. Advogado e cliente. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformismo com a tese adotada.

«1. O Tribunal de origem rechaçou a alegação de ilicitude da prova emprestada e solucionou a controvérsia à luz do Lei 9.296/1996, CF/88, art. 1º, art. 5º, XII, e de precedente jurisprudencial do STF. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. O recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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158 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Ordem judicial. Segredo profissional. Informações que não se referem a terceiros. Inexistência de sigilo. CPC/1973, art. 347. CPC/2015, art. 388.

«1.- Não se pode recusar o atendimento a ordem judicial com base em suposto segredo profissional, quando os dados tidos por sigilosos envolvem informações adstritas às próprias partes litigantes. No caso, o trabalho de auditoria foi realizado justamente para conhecimento pelos próprios sócios da sociedade empresária da qual o Recorrido se retirou. Portanto, não há que se falar em indevida exposição de segredo profissional perante terceiros, pois a disputa judicial se dá entre sócios e ex-sócios, revelando-se, a controvérsia, conflito interna corporis. ... (Continua)

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159 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques indevidos em conta-corrente. Obtenção de senhas e dados sigilosos de acesso eletrônico à conta via rede mundial de computadores «internet. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova cabível. Falta de segurança no serviço oferecido pela instituição financeira. Teoria do risco profissional. Exegese artigo 927 Código Civil. Indenização devida. Decisão reformada. Recurso provido.

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160 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Violação ao sigilo telefônico. Inocorrência. Policial no exercício de atividade profissional, utilizando linha pública. Determinação contratual da concessionária a respeito de gravação e monitoramento das conversas. Ausência de interceptação ou divulgação de conversa alheia. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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