Jurisprudência sobre
sentenca condenatoria
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51 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Quantidade de entorpecentes. Envolvimento com organização criminosa. Manifesta ilegalidadade. Ausência. 1.não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.
2 - Tendo sido indicado fundamento concreto pelo decreto prisional, evidenciado na significativa quantidade de entorpecentes encontrados e em indícios de participação em organização criminosa, não há manifesta ilegalidade. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Nulidade. Alegação de valoração negativa do silêncio do réu. Supressão de instância. Ausência de indevida negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Análise da tese reservada para o julgamento da apelação interposta. Excesso de prazo no trâmite processual. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não apreciou a tese de interpretação desfavorável do silêncio do réu, em razão da inadequação da via eleita. Dessa forma, não tendo a Corte estadual examinado o mérito da questão objeto deste writ, fica obstada a análise da irresignação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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53 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Invasão de domicílio sem justa causa. Ilicitude das provas. Local conhecido como ponto de venda de drogas. Motivo ilícito.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Nulidade. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4 º. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Sucedâneo de revisão criminal. Associação para o tráfico. Suposta insuficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental em habeas corp us. Processo penal. Roubo. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Outras provas. Possibilidade de condenação. Agravo regimental desprovido.
1 - «[O] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, a penas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no HC 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Alegação de nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito por falta de publicação da intimação para sustentação oral na imprensa oficial. Advogado devidamente intimado por meio eletrônico. Nulidade do trânsito em julgado da condenação. Desnecessidade de intimação pessoal da sentença ao réu solto, bastando a comunicação ao defensor constituído. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que o patrono da agravante, que estava devidamente cadastrado no sistema PJE, foi intimado por meio eletrônico, acerca da inclusão do recurso em sentido estrito em pauta de julgamento, conforme disposto na Lei 11.419/2006, art. 5º e na Resolução 185 do CNJ. Constatada a regularidade da intimação levada a efeito pela instância ordinária, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Esteliionato previdenciário tentado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Habitualidade delitiva. Agente que possui maus antecedentes, é reincidente específico e tem várias ações penais em andamento. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Regime prisional fixado na sentença. Des proporcionalidade. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas. Primariedade e pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de circunstâncias concretas que indiquem o periculum libertatis. Agravo desprovido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Matéria não deduzida pela defesa na origem. Supressão de instância. Competência do art. 105 da CF não inaugurada. Agravo regimental não provido.
1 - Se a defesa deixou de deduzir a controvérsia em apelação e, por tal motivo, não existe causa decidida na origem, não houve inauguração da competência desta Corte para a sua análise direta, em indevida supressão de instância, sob pena de violação do art. 105 da CF. ... ()
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