Jurisprudência sobre
salario familia
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3291 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de acompanhantes do motorista. Pensionamento devido pela empresa proprietária do veículo. Valor, fator de redução e duração.
«Devido, em conseqüência, o pensionamento pela morte das acompanhantes do motorista, que deve ser fixada, de conformidade com precedentes jurisprudenciais do STJ, em 2/3 do salário mínimo em relação à vitima maior, e, no tocante à vítima menor de idade, até a data em que a de cujus completaria 25 anos, reduzida para 1/3 a partir de então, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo formado, extinguindo-se a obrigação, em ambos os casos, após os 65 anos de longevidade presumível das vítimas, se a tanto sobreviverem os autores.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
3293 - TJRS. Família. Alimentos. Avô paterno. Obrigação não sucessiva e não solidária. CCB, art. 397.
«Somente está obrigado o avô paterno a contribuir com alimentos para o neto, se comprovada a impossibilidade econômica do pai em manter o filho, como também da mãe em complementar o seu sustento. Não é solidária a obrigação alimentar. Ao acordar os alimentos com o pai, em um salário mínimo, sem depois acioná-lo para aumentar a pensão, assumiu a mãe a obrigação de suprir as necessidades do filho menor, em sua companhia.... ()
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3294 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Recurso especial. Admissibilidade. Violação à Lei. Questão de fato. Súmula 7/STJ. Salário maternidade. Natureza jurídica.
«O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Sem a indicação do dispositivo de Lei tido como vulnerado, inviável é o conhecimento do recurso especial pela alínea «a. Questões de fato não podem ser objeto de apreciação na via Especial (Súmula 7/STJ). Recurso improvido.... ()
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3295 - TJSC. Alimentos. Devedor pequeno agricultor. «Quantum fixado em 40% do salário mínimo que atende ao binômio necessidade-possibilidade. Redução inadmissível.
«Alimentos fixados em 40% do salário mínimo. Alegação de que o devedor é agricultor e não possui renda mensal e tampouco bens na sua propriedade. ... ()
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3296 - STJ. Responsabilidade civil. Morte da esposa. Dependência econômica do marido. Valoração da pena. Presunção legal. CCB, art. 231, III. Prova da dependência. Desnecessidade. Precedentes. Procedência do pedido. Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 257. Dedução de 1/3 da pensão. Gastos próprios da vítima. Limite do pensionamento: 65 anos. Honorários. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, § 5º.
«Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 257. Dedução de 1/3 da pensão. Gastos próprios da vítima. Limite do pensionamento: 65 anos. Honorários. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, 5º. Ilícito relativo. Constituição de capital. Possibilidade de inclusão do credor na folha de pagamentos da devedora. ... ()
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3297 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiro. Indenização. Natureza alimentar. CPC/1973, art. 602.
«Tem natureza alimentar, para fins do CPC/1973, art. 602, a indenização a ser paga mensalmente pela empresa particular de transporte a passageiro seu que sofrer danos por acidente cuja culpa seja à ela atribuída, pois objetiva a complementar salário e a possibilitar, à vítima, os meios necessários para o seu sustento e/ou de sua família. ... ()
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3298 - STJ. Família. Alimentos. FGTS. Não incidência.
«O FGTS não é verba salarial; por isso, à falta de cláusula expressa em acordo, sobre ele não incide a pretensão alimentar fixada com base no salário do devedor. Em caso de despedida, pode ser bloqueado, na devida proporção, para garantia da continuidade do pagamento da pensão. ... ()
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3299 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito, com morte de filho maior de idade, residente no lar paterno. Demanda promovi da pelos pais, contra a empresa empregadora do motorista, criminalmente condenado. Problema da dependência econômica. Limite da indenização no tempo. Fixação em salários-mínimos. Juros simples. Cálculo da verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 5º
«Em famílias de poucos recursos, o dano resultante da morte de um de seus membros é de ser presumido, máxime se residente no lar paterno. Se indenizável a morte de filho menor, mesmo de tenra idade - Súmula 419/STF, com expectativa de perda patrimonial apenas na base de falíveis hipóteses, com mais razão ; indenizável a morte de filho maior e trabalhador. Indenização compreensiva do dano patrimonial e do dano moral. Orientação do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3300 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Salário mínimo. Satisfação das necessidades vitais básicas. Garantia de preservação de seu poder aquisitivo. CF/88, art. 7º, IV.
«A cláusula constitucional inscrita no CF/88, art. 7º, IV - para além da proclamação da garantia social do salário mínimo - consubstancia verdadeira imposição legiferante, que, dirigida ao Poder Público, tem por finalidade vinculá-lo à efetivação de uma prestação positiva destinada (a) a satisfazer as necessidades essenciais do trabalhador e de sua família e (b) a preservar, mediante reajustes periódicos, o valor intrínseco dessa remuneração básica, conservando-lhe o poder aquisitivo. - O legislador constituinte brasileiro delineou, no preceito consubstanciado no CF/88, art. 7º, IV, um nítido programa social destinado a ser desenvolvido pelo Estado, mediante atividade legislativa vinculada. Ao dever de legislar imposto ao Poder Público - e de legislar com estrita observância dos parâmetros constitucionais de índole jurídico-social e de caráter econômico-financeiro (CF/88, art. 7º, IV) -, corresponde o direito público subjetivo do trabalhador a uma legislação que lhe assegure, efetivamente, as necessidades vitais básicas individuais e familiares e que lhe garanta a revisão periódica do valor salarial mínimo, em ordem a preservar, em caráter permanente, o poder aquisitivo desse piso remuneratório.... ()
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