Jurisprudência sobre
ruricola
+ de 921 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
41 - STJ. Previdênciario e processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada, em 06/10/2021, por segurado domiciliado em são miguel arcanjo/SP contra o INSS, postulando aposentadoria rural por idade, perante o Juízo Estadual da localidade. Declinação de competência do Juízo Estadual em favor da Justiça Federal, subseção judiciária de Sorocaba/SP. Agravo de instrumento julgado pelo TRF/3ª região, dando pela competência do Juízo Estadual. Lei 5.010/1966, art. 15, III, alterado pela Lei 13.876/2019, em vigor a partir de 01/01/2020. Conflito de competência suscitado, perante o STJ, pelo Juízo Estadual, irresignado contra a decisão do TRF/3ª região. CPC/2015, art. 66. Inexistência de conflito de competência. Conflito de competência não conhecido. Precedentes do STJ.
I - Na origem, a parte autora, domiciliada em São Miguel Arcanjo/SP, ajuizou, em 06/10/2021 -, após a vigência, em 01/01/2020, da nova redação dada ao, III da Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.876/2019 -, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e perante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel Arcanjo/SP, ação de aposentadoria por idade, na condição de rurícola, com pedido de tutela de urgência. O Juízo Estadual da Comarca de São Miguel Arcanjo/SP, ora suscitante, declinou da competência para a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sorocaba/SP, ao fundamento de que a Comarca de São Miguel Arcanjo/SP está situada a menos de 70 km de Sorocaba, sede de Vara Federal, razão pela qual incidiria a nova redação do, III da Lei 5.010/1966, art. 15, alterado pela Lei 13.876/2019, em vigor a partir de 01/01/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Aposentadoria por tempo de contribuição. Proporcional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Inci dência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reconhecer o tempo trabalhado em atividade rurícola e em atividade especial, com concessão do benefício. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional, a partir do requerimento administrativo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento (quanto à alegação de erro material decorrente da ausência de cômputo de períodos supostamente reconhecidos administrativamente), na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à alegação de erro material decorrente da ausência de cômputo de períodos supostamente reconhecidos administrativamente), da Súmula 83/STJ, da Súmula 356/STF (quanto aos juros de mora) e da Súmula 7/STJ (quanto aos juros de mora). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto à alegação de erro material decorrente da ausência de cômputo de períodos supostamente reconhecidos administrativamente), das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (quanto aos juros de mora). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Aposentadoria por idade. Rural. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria por idade rurícola objetivando a procedência do pedido para que se declare o período de 21/11/1997 a 14/2/2018 como de labor rural. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi extinto o processo sem resolução de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. previdenciário. Processual civil. Trabalhadora rural. Salário-maternidade. Comprovação da atividade rurícola no período de carência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O exame da controvérsia acerca da comprovação do exercício de atividade rurícola, no prazo de carência, tal como enfrentada pela instância ordinária, exigiria nova avaliação do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Início de prova material do labor rural insuficiente. Extinção sem Resolução de mérito. Resprepetitivo 1.352.721/SP. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Ausência de decisão de mérito. Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando averbação dos períodos de atividade rural indicados na inicial. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. previdenciário e processual civil. Desnecessidade de reexaminar o contexto fático probatório dos autos. Adequada impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Servidor público. Contagem de tempo de trabalhador rural sem recolhimento da contribuição devida. Aplicação do tema 609 do STJ. Prescrição. Anulação de ato administrativo. Tema 445 do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - No primeiro julgamento deste Agravo, ficou assentado que a União impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Além disso, não houve necessidade de reexame do contexto fático probatório produzido nos autos, portanto não incidem os enunciados das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. processual civil. Previdenciário. Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço rurícola. Reexame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de reconhecimento de tempo de serviço rurícola, em que se pretende o reconhecimento dele descrito na inicial, pois foi indevidamente indeferido pela autarquia requerida. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Não comprovação dos requisitos legais exigidos. Prova documental insuficiente. Não demonstração do exercício de atividade rural pelo de cujus. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. processual civil e previdenciário. Atividade rural. Regime de economia familiar não comprovado. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
1 - No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do CPC, art. 543-C a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Acórdão que considerou insuficientes as provas apresentadas para a concessão do benefício. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Ausência de prejuízo no julgamento monocrático. Ausência de prequestionamento quanto à natureza da sentença proferida. Impossibilidade de inovação recursal. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. No Tribunal a quo, foi mantida a sentença de improcedência do pedido. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e o respectivo agravo, conhecido, para negar seguimento ao especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote