Jurisprudência sobre
responsabilidade objetiva
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31 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de períodos laborais como especiais. Necessidade de assinatura do responsável técnico no ppp e apresentação do ltcat. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF aplicadas por analogia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não conhecido.
1 - O Agravo Interno objetiva a reforma de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, sob a alegação de ausência de dialeticidade, com fundamento nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia, e na impossibilidade de reexame de matéria fática, conforme Súmula 7/STJ.... ()
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32 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 e 111 e 113 do CTN, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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33 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tutela provisória de urgência. Multa administrativa. Cadastro informativo de crédito não quitado. Prescrição. Responsabilidade e razoabilidade da multa. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação contra Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, objetivando a concessão inaudita altera parte de tutela provisória de urgência, mediante o depósito judicial, para determinar a suspensão da exigibilidade do valor da multa imposta à autora pela ré, nos autos do Processo Administrativo 25757.121580/2017-37, com a consequente vedação à inscrição da autora no Cadastro Informativo de Crédito não quitado do Setor Público Federal (CADIN), bem como a inscrição do débito em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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34 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Salário- maternidade. Empregadas gestantes. Afastamento. Covid-19. Equiparação e compensação. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Supermercados Irmãos Unidos Ltda. contra a União e o INSS, objetivando que os salários- maternidade em favor das empregadas gestantes afastadas do trabalho em decorrência da Covid-19, inclusive, os salários já pagos desde o afastamento das gestantes deve ser compreendido de maneira complementar ao que envolve a equiparação, por analogia, do que pago às empregadas gestantes afastadas por força das disposições da Lei 14.151/2021 e ao salário- maternidade previsto na Lei 8.212/1991, art. 71 e no § 3º do CLT, art. 394-A Por consequência dessa equiparação, pretende a apelante compensação ou dedução das contribuições previdenciárias de sua responsabilidade.... ()
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35 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Razões recursais genéricas. Súmula 284/STF. CPMf. Lei 9.311/1996. Responsabilidade do recorrente pela retenção tributária. Ausência de nulidade no lançamento. Questões dirimidas com base no contexto fático probatório dos autos, sobretudo no contrato de prestação de serviços. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento ampliado no caso de remessa necessária. Art. 942, § 4º, II, do CPC. Não cabimento.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo recorrente contra a União, objetivando provimento jurisdicional para anular crédito tributário, «originado em auto de infração referente à não retenção e, consequentemente, ao não recolhimento de CPMF alusiva a duas operações envolvendo o autor (CITIBANK S/A) e o CITIBANK DTVM S.A, instituição financeira controlada pelo autor (fl. 350, e-jk.ç oik/~mSTJ).... ()
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36 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano material e moral. Relação de consumo. Vícios de construção. Responsabilidade civil. Ausência de omissão no acórdão. Nulidade do laudo. Reconhecimento de culpa concorrente. Pretensão de reexame de provas. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de comando normativo. Ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais. Súmula 284/STF.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou todas as questões levadas ao seu conhecimento, mormente a incidência do CDC na hipótese dos autos.... ()
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37 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico configurado. Executada que constitui empresa de fachada. Vínculo intricado de empresas sob comando comum. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124, II. Confusão patrimonial caracterizada. CTN, art. 135. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - O Colegiado regional, após análise minuciosa do contexto fático probatório dos autos, reconheceu a existência de grupo econômico, constituição da executada como empresa de fachada, presença de vínculo intricado de empresas sob comando comum, solidariedade tributária decorrente do CTN, art. 124, II e caracterização de confusão patrimonial e da conduta abusiva por parte dos gestores (CTN, art. 135).... ()
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38 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária. Ônibus. Atropelamento. Indenização por danos morais e materiais. Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima e afastamento da responsabilidade pelo evento danos pelo acórdão recorrido. Pretensão de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7stj.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial.... ()
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39 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Perdas e danos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, objetivando a condenação do requerido ao cumprimento de sua obrigação ou à indenização do autor, além da responsabilização pelos danos morais causados.... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - O reconhecimento da incontestável falsidade das assinaturas utilizadas para a transferência da custódia e da titularidade dos títulos, atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela fraude ocorrida, dispensando, no caso, a incursão na seara fático probatória.... ()
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