Jurisprudência sobre
representacao irregularidade

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação de sentença. Sobrestamento do feito. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o recurso especial foi interposto por advogado não habilitado nos autos e, embora intimado para regularização do vício, juntaram os recorrentes procuração com data posterior a do apelo nobre. ... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Insurgência interposta contra decisão que mantém posicionamento anterior. Mero pedido implícito de reconsideração. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos. Intempestividade. Recurso não conhecido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação de alvará judicial que extinguiu o procedimento executivo. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso, reconhecendo-se a preclusão da matéria. ... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Irr egularidade da representação processual do recorrido. Reembolso integral. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade d o recurso especial e do agravo em recurso especial não saneada. Outorga de poderes em momento posterior à interposição dos recursos. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Embargos de terceiro. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida. ... (Continua)

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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração. Cumprimento da determinação de saneamento do óbice fora do prazo. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 1.017, § 5º ao agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais análogos a homicídio qualificado e a porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Internação. Imediata execução. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a medida socioeducativa não representa punição, senão mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora. Nesse contexto, a sua imediata execução não expressa ofensa ao princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII- CF/88). ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Comprovação do direito vindicado. Livre convencimento motivado. Existência de contrato de representação comercial por prazo determinado. Ausência de aditivo contratual. Inexistência de elementos probatórios no sentido de que a subcontratação da recorrente por agências publicitárias que celebraram contratos de licitação com a petróleo Brasileiro s/a. a agência de promoção de exportações do Brasil e o ministério da saúde tenha sido autorizada nos editais das respectivas licitações e de elementos que comprovem a prorrogação do contrato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca do contrato de representação comercial, assim como agenciamentos, subcontratações e irregularidades na contratação, que envolvem a recorrente, bem como ocorrência de enriquecimento ilícito. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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