Jurisprudência sobre
recurso preparo

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Preparo. Juntada de agendamento de pagamento. Impossibilidade. Reconhecimento da deserção que se impõe. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Embargos à execução.... (Continua)

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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. 1. Descabimento da suspensão do processo. 2. Gratuidade de justiça. Pedido incompatível com o recolhimento do preparo recursal. 3. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito.... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil. Preparo. Pedido de justiça gratuita não analisado na origem. Ausência de presunção de deferimento tácito. Intimação para sanar o vício. Não regularização. Intimação para recolher o preparo. Recolhimento não comprovado. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática de minha lavra (fls. 481-483, e/STJ), que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente e, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 7º, determinou sua intimação para comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.... (Continua)

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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Descabimento da suspensão do processo. Pedido de assistência judiciária gratuita incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.... (Continua)

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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processo civil (CPC/2015). Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Pedido incompatível com o recolhimento das custas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de interposição de embargos de declaração, na origem. Incidência da Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo interno desprovido. 1. Com efeito, conforme jurisprudência desta corte superior, a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. Esta corte superior entende que o pagamento das custas. Como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial. É incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 3. Os embargos de declaração são o meio adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não havendo oposição dos embargos na origem, fica inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional, a incidir o óbice contido na Súmula 284/STF. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, «os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares (agint no Resp. 1.930.618/RS, rel. Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 25/4/2022, DJE 27/4/2022). 5. Afastar a conclusão do acórdão. Quanto à abusividade da taxa dos juros remuneratórios contratada. Demandaria a reinterpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, quando a documento eletrônico vda41315679 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 30/04/2024 17:57:06publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. F8ef4e47-e5df-4d97-a2f8-7fabc46e061e comprovação do alegado dissenso exige consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que é impossível de se realizar em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido.

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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de agendamento. Intimação. Saneamento. Juntada de documento sem o código de barras. Deserção caracterizada.

1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz da forma devida.... (Continua)

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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Intimação para o recolhimento em dobro. Art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015. Inércia da parte. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial feito pelo tribunal de origem não vincula esta corte superior de justiça, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos recursais nesta instância.

2 - De acordo com a jurisprudência do STJ e à luz do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, o recorrente deverá comprovar, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção, a qual só será afastada se recolhido em dobro dentro do prazo estipulado.... (Continua)

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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Comprovante de agendamento. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... (Continua)

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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à penhora. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação recursal das partes embargantes. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. Na hipótese, o recurso especial foi interposto sem o devido recolhimento das custas. Devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo. 1.2. Além disso, «conforme entendimento firmado no STJ, o recurso que verse exclusivamente acerca do valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que possui direito à gratuidade. (agint nos edcl no Resp. 1.931.135/df, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, DJE de 5/5/2022.) 2. Agravo interno desprovido.

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30 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra decisão judicial. Recurso ao STJ contra decisão monocrática. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato decisório de desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que indeferiu requerimento de intervenção de terceiro realizado pela impetrante. No Tribunal a quo, o relator do caso indeferiu a petição mandamental e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro na Lei 12.016/2009, art. 10, combinado com o CPC, art. 485, I. Ainda no Tribunal de origem, inadmitiu-se o recurso ordinário constitucional interposto pela impetrante, por ser manifestamente incabível contra decisão monocrática. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso endereçado ao STJ nos autos do mandado de segurança.... (Continua)

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