Jurisprudência sobre
recurso extraordinario

61 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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62 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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63 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA MATEMÁTICA. FONTE DE CUSTEIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. INCLUSÃO DA PARCELA «CTVA". TEMA 1117 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO TST. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela reclamada, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2 . Em relação ao tema « reserva matemática « verifica-se que o acórdão proferido pela Turma do TST está fundamentado em óbice de natureza processual, qual seja, a ausência de prequestionamento da matéria, ante a incidência do óbice previsto na Súmula 297/TST. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF ( Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral), sufragou o entendimento no sentido de que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal reveste-se de contornos infraconstitucionais, não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 4 . De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 1265546, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, transitado em julgado em 7/2/2021, erigiu tese no sentido de que « é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da adesão a novo plano de previdência complementar « ( Tema 1117 da Tabela Temática de Repercussão Geral do STF), não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 5 . Nesse contexto, afigura-se escorreita a decisão agravada, mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, no particular. 6 . Agravo Interno a que se nega provimento.

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64 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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66 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fornecimento de medicamentos de alto custo fora do rol do SUS. Divergência sobre a responsabilidade dos entes públicos da Federação, com eventual inclusão da União no polo passivo. Decisão da presidência deste Colégio que negou seguimento ao recurso extraordinário. Alegação da Fazenda de aplicação do Tema 1.234 do STF, no que concerne ao Tema 793 do mesmo Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fornecimento de medicamentos de alto custo fora do rol do SUS. Divergência sobre a responsabilidade dos entes públicos da Federação, com eventual inclusão da União no polo passivo. Decisão da presidência deste Colégio que negou seguimento ao recurso extraordinário. Alegação da Fazenda de aplicação do Tema 1.234 do STF, no que concerne ao Tema 793 do mesmo Sodalício. Recurso parcialmente acolhido para determinar a suspensão do recurso extraordinário, em cumprimento à ordem da Excelsa Corte.

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67 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.030, I, «A, CPC) - CABIMENTO (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO DENEGATÓRIA PARA QUE SEJA FEITA A DEVIDA APLICAÇÃO AO ITEM 3, IV E V DO TEMA 793, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE FIXADO PELO STF (RCLS: 49890, 50414, 49881), COM A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL Ementa: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.030, I, «A, CPC) - CABIMENTO (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO DENEGATÓRIA PARA QUE SEJA FEITA A DEVIDA APLICAÇÃO AO ITEM 3, IV E V DO TEMA 793, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE FIXADO PELO STF (RCLS: 49890, 50414, 49881), COM A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE - ACÓRDÃO PROLATADO APÓS 17.04.2023 - DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, PORÉM, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CUMPRIMENTO À ORDEM DO E. STF. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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68 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Receitas financeiras. Causa decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Inadmissibilidade do recurso especial. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

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70 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Decisão híbrida. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do recurso extraordinário. Agravo regimental e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o CPP, art. 3º, deve a parte agravante, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

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