Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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1051 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... ()
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1059 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão sobre indeferimento de produção de provas. Agravo de instrumento incabível. Circunstâncias fáticas que ensejam a conclusão sobre a ausência de urgência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema repetitivo 988).. ... ()
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1060 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... ()
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