Jurisprudência sobre
publicidade enganosa

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Réu foragido. Pedido de extensão. Art. 580. Ausência de similitude fático processual. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Procon. Publicidade enganosa. Multa baseada na capacidade econômica da parte infratora. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Dosimetria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos arts. 8º do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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3 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação anulatória de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Comercialização de produtos idênticos, semelhantes ou afins. Imitação ou reprodução de marca. Impossibilidade. Confusão ou associação indevida. Potencialidade. Teoria da distância. Inaplicabilidade à hipótese concreta. Marca do recorrido que deve ser invalidada. Anuência do inpi.

1 - Ação ajuizada em 6/1/2014. Recurso especial interposto em 3/5/2022. Autos conclusos à Relatora em 7/2/2024.... (Continua)

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4 - STJ. Recursos especiais. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca e indenizatória. Elemento figurativo. Raio. Empresas que atuam no mesmo segmento de mercado. Roupas e acessórios. Público consumidor comum. Confusão caracterizada. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Majoração. Não cabimento.

1 - Ação ajuizada em 13/4/2018. Recursos especiais interpostos em 3/12/2021 e 7/2/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/4/2023. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargante condenada solidariamente, em litisconsórcio passivo, em ação civil pública. Recursos especiais de ambas as rés. Decisão reconsiderada, em agravo interno no recurso especial agitado por uma das rés. Aproveitamento à corré ora embargante ( CPC/1973, art. 509, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.005, parágrafo único). Feitos do acórdão embargado estendidos à ora embargante. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Conforme a regra do parágrafo único do CPC/1973, art. 509 (CPC/2015, art. 1.005, parágrafo único), o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses, tendo-se ainda que, havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. ... (Continua)

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6 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Ainda que o acórdão regional não tenha, eventualmente, enfrentado as teses da defesa, a amplitude do efeito devolutivo dos recursos de natureza ordinária (art. 1.013, § 1º, do CPC e Súmula 393/TST, I) possibilita que o Tribunal conheça da matéria, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Recurso ordinário a que se nega provimento. II. SIMULAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADO QUE NÃO REPRESENTA O EMPREGADO. IMPORTÂNCIA DO PAPEL FISCALIZADOR DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO PROATIVA DO MAGISTRADO COMO FORMA DE DAR CREDIBILIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. 1. A Lei 13.467/2017 trouxe a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais, desde que observado o procedimento previsto no CLT, art. 855-B se sobressaindo a necessidade de representação por advogados distintos. 2. A prova dos autos é sólida ao evidenciar que o autor não foi representado por advogado próprio e regularmente constituído, pois aquele que o representou nem mesmo o conhecia e a recíproca era verdadeira. 3. Do contexto fático observado, portanto, denota-se que o trabalhador foi enganado pelo empregador e nem mesmo teve consciência que estava participando de um acordo extrajudicial em que outorgava quitação de seu contrato de trabalho. 4. A validação de acordos extrajudiciais foi outorgada ao Poder Judiciário como forma, encontrada pelo legislador, de dar credibilidade aos negócios jurídicos entabulados entre particulares e, exatamente por isso, o procedimento previsto na Lei 13.467/2017 pressupõe um magistrado proativo. 5. De fato, como o procedimento em questão pressupõe a ausência de litígio, cabe ao Poder Judiciário a responsabilidade de fiscalizar a lisura e regularidade na utilização do instituto. Sua atuação não é meramente formal, muito ao contrário, exatamente porque o negócio privado tem relevância pública é que se atribuiu ao Juiz esse papel fiscalizador. 6. É mais que aconselhável, portanto, que o juiz ouça diretamente as partes envolvidas no negócio privado para só depois conceder sua decisão homologatória. 7. Não foi o que aconteceu neste caso, pois o juiz apenas emprestou sua chancela à fria petição protocolada e que anunciava uma «transação extrajudicial, sem ao menos realizar uma audiência com a presença das partes envolvidas e muito menos ouvi-las ratificar os termos da conciliação anunciada. 8. Claro está que o procedimento simplista e desinteressado enfraquece o instituto criado para prestigiar a vontade das partes, porém, sem descurar do zelo pela boa-fé e ética no desenvolvimento das relações privadas a que se atribuem consequências jurídicas relevantes. 9. De rigor, portanto, a manutenção do acórdão recorrido, que, reconhecendo a existência de vício de consentimento na celebração da avença, rescindiu a sentença homologatória de acordo extrajudicial. Recurso ordinário a que se nega provimento .

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7 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALSA OFERTA DE VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MORAIS. 1. Autor alega ter visualizado propaganda da requerida sobre a venda de um veículo no valor de R$ 20.900,00 através de financiamento bancário. A requerida exigiu o pagamento de uma entrada de R$ 1.800,00 mas não procedeu ao financiamento nem à entrega do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALSA OFERTA DE VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MORAIS. 1. Autor alega ter visualizado propaganda da requerida sobre a venda de um veículo no valor de R$ 20.900,00 através de financiamento bancário. A requerida exigiu o pagamento de uma entrada de R$ 1.800,00 mas não procedeu ao financiamento nem à entrega do veículo. 2. O autor comprovou que a requerida praticou ato ilícito ao realizar publicidade de financiamento e venda de veículo sem, contudo, cumprir a oferta, pois somente ofereceu a assinatura de um contrato de «facilitação do posicionamento do contratado no mercado para concessão de crédito, serviço este que sequer foi prestado, e ainda se apropriou de valores do autor. Tal conduta lhe causou presumível angústia e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a rescisão do negócio jurídico e para reaver o dinheiro pago. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

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8 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO. PUBLICIDADE ENGANOSA. Imóvel com características diversas do apartamento decorado. Princípio da vinculação. Dano moral configurado e reparação bem arbitrada em R$8.000,00. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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9 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MOAIS. Alegação da autora de que teria comprado imóvel na planta, após visitação do stand de venda da requerida. Contudo, sustenta que o imóvel entregue não era similar ao visitado, pois a disposição do imóvel era diferente daquele apresentado pela empresa no momento da venda. Sentença de improcedência. Insurgência da recorrente. Alegação de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MOAIS. Alegação da autora de que teria comprado imóvel na planta, após visitação do stand de venda da requerida. Contudo, sustenta que o imóvel entregue não era similar ao visitado, pois a disposição do imóvel era diferente daquele apresentado pela empresa no momento da venda. Sentença de improcedência. Insurgência da recorrente. Alegação de propaganda enganosa e ausência de clareza nas informações. Não cabimento. Item 9.9 do contrato que esclarece que as ilustrações constantes nos materiais publicitários são «ilustrações artísticas ou «sugestões de decoração e que a entrega do imóvel será realizada nas condições do Memorial descritivo e Convenção de Condomínio (fls. 240). Disposição da janela da cozinha/lavanderia e colunas que se encontram reproduzidos na planta de fls. 243, na qual consta assinatura da recorrente. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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10 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Apartamento comprado na planta. Visita virtual de apartamento decorado. Alegação de propaganda enganosa diante de inconsistências entre o imóvel decorado e o entregue. Instalação de shafts para esconder tubulações e existência de encanamentos à mostra. Ausência de demonstração de divergências com o material publicitário divulgado no momento da venda do bem. Imóvel Ementa: Compromisso de compra e venda. Apartamento comprado na planta. Visita virtual de apartamento decorado. Alegação de propaganda enganosa diante de inconsistências entre o imóvel decorado e o entregue. Instalação de shafts para esconder tubulações e existência de encanamentos à mostra. Ausência de demonstração de divergências com o material publicitário divulgado no momento da venda do bem. Imóvel entregue segundo as especificações. Características do imóvel que decorrem do modelo construtivo e que podem ser ocultados com móveis planejados. Dano moral não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente de 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade concedida.

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