Jurisprudência sobre
prova ex officio
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Pleito absolutório. Alegada nulidade do reconhecimento. Supressão de instância. Revolvimento fático probatório, incabível na via eleita. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes das Cortes de Vértice. ... ()
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12 - STJ. Agr avo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Agr avo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Concessão da ordem de ofício. Cabimento. Pena-base dos delitos de lavagem de capitas e de organização criminosa. Exasperação. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - O trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade. Hipótese em que o provimento foi concedido ex officio, tendo em vista que, na origem, não se consignou fundamentação idônea para exasperar as sanções basilares dos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Garantia da ordem pública. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade. Necessidade de requerimento prévio pelo Ministério Público ou pelo querelante, ou pelo assistente ou, por fim, mediante representação da autoridade policial. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida.
1 - A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que, analogamente, Esta Corte Superior assim decidiu: In casu, destacou o Tribunal local que «a autoridade apontada como coatora, sem que houvesse representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Públi co, uma vez que o Parquet se manifestou pela concessão de liberdade provisória, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Assim, conquanto não se desconsidere a gravidade do caso, em razão da atuação de ofício do Juízo a quo, deve ser relaxada a prisão do paciente, reconhecendo-se o alegado constrangimento ilegal, entendimento esse que vai ao encontro da jurisprudência desta Corte (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 15/12/2023 - grifo nosso). Precedentes. ... ()
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15 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime prisional adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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16 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar temporário. Reforma ex officio. Não comprovação da existência de incapacidade para as atividades laborativas no âmbito civil. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Estabilidade decenal. Inocorrência. Acórdão em harmonia com a orientação desta corte superior. Súmula 83/STJ.
1 - Esta Corte Superior não pode ser transformada em terceira instância recursal, para que se faça a melhor Justiça do caso, tanto em razão do que expressamente prevê a CF/88 como competência deste STJ (cf. AgInt nos EAREsp. 702.591, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 04/11/2016). ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Petição. Agravo em recurso especial. Questão de ordem. Erro material. Agravo interno apreciado à luz de premissas alheias ao objeto da demanda. Anulação de julgado. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.
1 - Verificada a ocorrência de erro material, consistente no julgamento do agravo interno considerando premissas estranhas ao verdadeiro objeto da irresignação recursal e da própria demanda, impõe-se a anulação, ex officio, do decisum. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Existência de ilegalidade manifesta. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade. Tráfico de drogas. Atuação da guarda civil municipal. Busca pessoal. Situação flagrancial não configurada. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado, é possível a concessão da ordem, ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, se reconhecida manifesta ilegalidade. ... ()
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19 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Bloqueio de valor no sistema sisbajud. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade presumida. Decisão ex officio. Possibilidade aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão ora impugnado. Possibilidade de que a matéria ora ventilada seja analisada por esta corte na via recursal interposta na causa principal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste Sodalício n ão admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. ... ()
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