Jurisprudência sobre
prostituicao
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento a prostituição. Pleito absolutório. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é a via mais adequada para debater questões relativas à absolvição ou à readequação típica, pois o exame de tais questões depende de exame verticalizado de fatos e provas, providência incabível, considerando que a ação mandamental se destina ao exame de matérias pré-constituídas, cuja análise dispensa dilação probatória. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulneráve l. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração secual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito que tramita regularmente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Inviabiliade. Agravo desprovido.
1 - S egundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-jui z. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Art. 213, § 1º do CP (estupro majorado). CP, art. 216-A(assédio sexual). CP, art. 217-A(estupro de vulnerável). CP, art. 218-A(satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente) e CP, art. 218-B(favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração de criança ou adolescente ou de vulnerável). LCP, art. 65. Teses trazidas sob alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. Desproporcionalidade das penas. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Reparação por danos morais. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Ausente a impugnação aos fundamentos da decisão agravada, no tocante às diversas teses de nulidade, bem assim quanto à alegação de desproporcionalidade das penas, não comporta conhe cimento o agravo regimental, em r elação a esses as pectos. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Menção a julgamento colegiado. Erro material. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão que enseja dilação probatória. Agravo não provido.
1 - Apesar de não haver sido a matéria previamente analisada por este órgão colegiado, em agravo regimental, constou, na decisão que rejeitou os embargos declaratórios, que a defesa pretendia a reforma de acórdão anteriormente proferido. ... ()
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25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Questão não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A questão suscitada, relativa à vulnerabilidade da vítima para fins de configuração do delito tipificado no CP, art. 218-B não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento desta Corte. ... ()
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26 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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27 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não verificação. Pretenso rejulgamento do feito. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos declaratórios enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condições especiais ao livramento condicional. Lei 7.210/1984, art. 132. Possibilidade. Particularização do caso concreto. Inocorrência. Fundamentação inidônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o Juízo das Execuções Penais da Comarca de Guaxupé/MG, após deferir pedidos de livramento condicional e progressão ao regime aberto a diversos Apenados, em decisão proferida no dia 19/01/2022, decidiu rever as condições do cumprimento de pena em regime aberto, em razão do aumento considerável de boletins de ocorrência noticiando descumprimento das regras anteriormente fixadas. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados. Súmula 168/STJ e Súmula 315/STJ. Agravo improvido.
1 - Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tortura. Associação criminosa. Associação para o tráfico. Favorecimento da prostituição. Tribunal do Júri. Veredito anulado pelo tribunal a quo. Indevida incursão valorativa. Soberania dos vereditos. Decisão dos jurados com amparo em provas dos autos. Agravo regimental não provido
1 - Ao julgar apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, fundada no CPP, art. 593, III, «d» - decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional. ... ()
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