Jurisprudência sobre
prisao civil
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2501 - STF. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Legitimidade. CF/88, art. 5º, LXVII.
«O STF, no julgamento do HC 73.131 (Plenário, 23/11/95), decidiu ser legítima a prisão civil do devedor fiduciante que não cumpriu o mandado judicial para entregar coisa ou seu equivalente em dinheiro, tendo em vista que houve recepção do Decreto-lei 911/69 pela CF/88.... ()
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2502 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Possibilidade.
«Segundo decidiu a Corte Especial deste Tribunal (RMS 3.623/SP, DJU de 29/10/96), na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.... ()
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2503 - STJ. Prisão civil. Prestação de alimentos. Pensão civil.
«Incabível a prisão de devedor que impugnou a homologação do cálculo, tornando-o ilíquido.... ()
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2504 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Furto do veículo.
«A jurisprudência desta Corte não tem admitido a prisão civil do devedor como depositário infiel quando o veículo alienado fiduciariamente tenha sido furtado.... ()
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2505 - STJ. Prisão civil. Obrigação alimentar. Valores não razoáveis. Constrangimento ilegal.
«A CF/88, em seu art. 5º, LXVII, admite a prisão civil por dívida na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. ... ()
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2506 - STJ. Prisão civil. Albergue domiciliar. «Habeas corpus.
«A prisão civil destina-se a constranger o inadimplente a pagar a dívida. A prisão penal tem finalidade punitiva. São inconfundíveis. Daí não se aplicar à prisão civil qualquer dos benefícios inerentes à prisão penal.... ()
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2507 - STF. Prisão civil. Regra. Exceções. Alienação fiduciária em garantia. Viabilidade.
«Na dicção da ilustrada maioria dos integrantes do STF, em relação à qual guardo reservas, dentre as exceções à regra segundo à qual não haverá prisão civil por dívida esta decorrente de relação jurídica formalizada sob a nomenclatura alienação fiduciária em garantia (precedente: HC 72.131/RJ, Pleno, vencidos os Mins. Marco Aurélio - Rel. Francisco Rezek, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, sendo designado redator para o acórdão o Min. Moreira Alves).... ()
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2508 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Possibilidade. Posição constitucional do STF.
«Na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.... ()
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2509 - STF. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Lei 4.728/65, art. 66 e Decreto-lei 911/69. CF/88, art. 5º, LXVII e Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
«A CF/88 proíbe a prisão civil por dívida, mas não a do depositário que se furta à entrega de bem sobre o qual tem a posse imediata, seja o depósito voluntário ou legal (CF/88, art. 5º, LXVII). ... ()
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2510 - STJ. Família. Prisão civil. Alimentos. Inadimplemento de obrigação alimentícia. Legalidade. «Habeas corpus. CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.
«A nossa tradição constitucional renega a possibilidade de prisão civil por dívida, admitindo-a, todavia, nas hipóteses de depositário infiel e de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Denotando no curso da ação de alimentos que o réu, ora paciente, vem adotando manobras nitidamente protelatórias com o objetivo de esquivar-se do pagamento da pensão, perde vitalidade a alegação de constrangimento ilegal decorrente da prisão civil imposta.... ()
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