(DOC. VP 103.1674.7012.5700)

STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Possibilidade. Posição constitucional do STF.

«Na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote