Jurisprudência sobre
principio da legalidade

4171 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISSQN. Exercício de 2014. Exceção de pré-executividade. Município de itapevi. Alegação de nulidade do título executivo ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais. Não acolhimento da exceção de pré- executividade. Cabimento. Título executivo expedido em obediência aos requisitos legais. Não violação do princípio da legalidade. Presunção relativa de certeza e liquidez das CDAs não afastadas. Precedentes do STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Incidência da Súmula 436/STJ. Desnecessidade de prévio processo administrativo e, em decorrência, menção no título executivo. Precedente do STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbice ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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4172 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Redução de alíquota de ICMS. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria de índole constitucional. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança para afastar o ato administrativo vinculado da Fazenda, no caso de cobrança de ICMS. A sentença denegou a segurança No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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4173 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor estadual. Progressão funcional. Suspensão temporária por expressa disposição legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Inexiste ilegalidade no ato administrativo que, atendendo à normativa legal estadual, suspende temporariamente os efeitos financeiros das progressões de servidor público, em adstrição ao princípio da legalidade. ... (Continua)

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4174 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 3ª RECLAMADA - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - MATÉRIA NOVA À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA E DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da possível violação do CLT, art. 2º, § 2º, na redação anterior à vigência da Lei 13.467/17, o agravo de instrumento merece ser provido para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSOS DE REVISTA DAS 3ª E 4ª RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - MATÉRIA NOVA À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA E DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DIREITO INTERTEMPORAL - RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À LEI 13.467/17 - INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CLT, art. 2º - PROVIMENTO . 1. Tratando-se de matéria nova a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, a alteração do CLT, art. 2º promovida pela Lei 13.467/17, quanto à redação que institui novos parâmetros de caracterização de grupo econômico, não se aplica às relações jurídicas que se estabeleceram antes da entrada em vigor da novel legislação. 3. Tratando-se de contrato de trabalho que se iniciou e findou antes da Reforma Trabalhista (admissão em 2013 e demissão em 2015), é necessário que se constate verdadeira situação de hierarquia entre as empresas, consubstanciada no controle de uma empresa sobre outras. Precedentes da 4ª Turma e da SBDI-1 do TST. 4. Considerando que a relação jurídica se aperfeiçoou antes da Lei 13.467/17, a mera coordenação é situação insuficiente para configurar grupo econômico, sendo imprescindível que exista hierarquia entre as empresas, à luz da redação do CLT, art. 2º. 5. Não se amoldando a hipótese fática à dicção da lei quanto à configuração de grupo econômico, aplicar a sanção legal, de responsabilidade solidária dos débitos trabalhistas de uma empresa por outra, fere o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF, e viola o CLT, art. 2º, § 2º, na redação anterior à vigência da Lei 13.467/17, aplicável à hipótese, devendo, portanto, ser afastada a responsabilidade imposta. Recursos de revista das 3ª e 4ª Reclamadas providos .

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4175 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de considerar válida lei municipal que estabelece natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, de modo que não é possível a incorporação do benefício em observância ao princípio da legalidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

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4176 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autor alega que a empresa ré elaborou Termo de Ocorrência e Inspeção, removeu o medidor de energia de seu imóvel e emitiu fatura no valor de R$ 29.420,18 ao argumento de que houve consumo maior que o registrado para o período de julho de 2021 à outubro de 2022. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autor alega que a empresa ré elaborou Termo de Ocorrência e Inspeção, removeu o medidor de energia de seu imóvel e emitiu fatura no valor de R$ 29.420,18 ao argumento de que houve consumo maior que o registrado para o período de julho de 2021 à outubro de 2022. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de ausência de contraditório e ampla defesa, diante da elaboração de prova unilateral por parte da ré, bem como de que desconhece a pessoa que teria acompanhado os prepostos da ré na vistoria. Não provimento. Concessionária do serviço público que se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, comprovando que a inspeção de 17/10/2022 foi realizada com o acompanhamento de alguma pessoa no local, a qual foi cientificada sobre o agendamento de avaliação técnica do medidor a ser realizada em 19/12/2022, na «Metrowatt Comércio e Manutenção Ltda, com menção expressa de que a avaliação poderia ser acompanhada pelo consumidor ou por alguém que o representasse (fls. 113). Alegação do próprio recorrente, em sede de réplica, que autorizou os funcionários da empresa requerida/terceirizada adentrarem para realização da inspeção, momento em que o medidor foi levado pelos funcionários da empresa requerida (fls. 144), o que corrobora a versão de que tinha ciência dos procedimentos adotados pela concessionária. Perícia realizada que constatou a irregularidade no medidor, que interferia diretamente no registro de energia consumida (fls. 114/123). Procedimento regular adotado pela recorrida, que obedeceu ao princípio da legalidade, do contraditório e disponibilizou a ampla defesa do recorrente. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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4177 - TJSP. IMPOSTO de TRANSMISSÃO por DOAÇÃO - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. Previsão da Lei 10.705/2000. Repetição do indébito do valor cobrado com fundamento NO DECRETO ESTADUAL 46.655/2002. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.705/2002 prevê expressamente que o valor do ITCMD é o fixado para lançamento do IPTU. 2. A alteração da base de cálculo do ITCMD Ementa: IMPOSTO de TRANSMISSÃO por DOAÇÃO - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. Previsão da Lei 10.705/2000. Repetição do indébito do valor cobrado com fundamento NO DECRETO ESTADUAL 46.655/2002. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.705/2002 prevê expressamente que o valor do ITCMD é o fixado para lançamento do IPTU. 2. A alteração da base de cálculo do ITCMD somente seria possível por meio de lei, nos termos do art. 97, IV do CTN. Obediência ao principio da legalidade tributária. 3. É devida a repetição do indébito do valor cobrado baseado no Decreto Estadual 46.655/2002, porquanto esta espécie normativa não serve para estabelecer base de cálculo de tributos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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4178 - TJSP. Recurso Inominado do réu. ITBI. Pretensão de reforma da sentença que determinou a restituição do valor pago à título de ITBI, devido ao preenchimento dos requisitos para a isenção tributária. Impossibilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Comprovação de preenchimento de requisitos da Lei Municipal 4.930/2009. Possibilidade da restituição do tributo pago. Art. 165, I do CTN. Ementa: Recurso Inominado do réu. ITBI. Pretensão de reforma da sentença que determinou a restituição do valor pago à título de ITBI, devido ao preenchimento dos requisitos para a isenção tributária. Impossibilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Comprovação de preenchimento de requisitos da Lei Municipal 4.930/2009. Possibilidade da restituição do tributo pago. Art. 165, I do CTN. Decreto Municipal que não tem o condão de contrariar a Lei. Princípio da Legalidade e da Hierarquia das normas. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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4180 - TJSP. Recurso inominado - IPTU - Município de Ribeirão Preto - Loteamento novo não previsto na Planta Genérica de Valores da cidade (LCM 2572/2012) - Valor venal baseado em parecer de setor técnico da Administração Pública - Violação do princípio da legalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

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