Jurisprudência sobre
prescricao antecipada
+ de 1.317 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
11 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Autos de improbidade adminstrativa. Decisão de determinação de expedição de rpv. Antecipação de honorários periciais. Recurso especial. Negado o provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de improbidade administrativa em que se busca obter o ressarcimento de valores indevidamente dispendidos por força de contratação irregular, determinou-se a expedição de RPV para fins de antecipação de honorários periciais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi parcialmente conhecido e, nesta parte, negado o provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ressarcimento ao hospital de despesas com tratamento médico determinado em tutela antecipada. Prescrição. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença confirmatória. Agravo interno improvido.
1 - Tendo sido suficientemente impugnado o acórdão quanto ao termo inicial do prazo prescricional, não se aplica a Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição de recurso especial e impetração de habeas corpus de forma simultânea. Questão a ser debatida em recurso cabível. Emendatio libelli antecipada. Não ocorrência. Recurso não provido.
Quando o magistrado de 1º grau é instado a se manifestar pelos próprios recorrentes sobre a causa de aumento de pena antes da sentença, momento no qual incluiu-a na capitulação do crime porque deveria verificar a possibilidade da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, há a necessidade do julgador da origem de analisar o contexto fático, inclusive no que concerne à aplicação da causa de aumento. Realiza-se, assim, apenas uma projeçã o pertinente pela análise exigida, sendo incabível a alegação de ocorrência de emendatio libelli. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Embargos de declaração. Ação anulatória. ITCMD. Alegação de quitação do imposto. Existência de execução fiscal ajuizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Antecipação de Tutela. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a carência da ação, que fica julgada improcedente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Vale consignar que «tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/10/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Mútuo imobiliário. Escritura pública gravada por hipoteca. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Faculdade do magistrado. Reexame. Súmula 7/STJ. Inadimplemento. Cobrança de valores. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento. Última parcela.
1 - A controvérsia posta no presente recurso limita-se a discutir o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de parcelas de mútuo imobiliário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
18 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Fatos. Averiguação criminal. CCB, art. 200. Prescrição. Não ocorrência. Contagem. Termo inicial. Arquivamento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O art. 200 do Código Civil dispõe que, em se tratando de pretensão indenizatória fundada na responsabilidade civil por fato que deva ser apurado no juízo criminal, não corre a prescrição antes do advento da respectiva sentença penal definitiva. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Licitações e contratos administrativos. Transporte público do município de novo hamburgo. Não há violação do art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação cautelar. Na decisão, indeferiu-se seu pedido de antecipação de tutela (suspensão de processo licitatório para a de concessão dos serviços de transporte coletivo urbano). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada antecedente. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Medição a maior. Ausência de ato ilícito. Laudo técnico. Não comprovação. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de tu tela antecipada antecedente proposta em desfavor da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A buscando a revisão das faturas de energia elétrica referentes aos meses de outubro, novembro, dezembro de 2021 e janeiro de 2022 que lhe atribuiu, injustificadamente, cobranças por consumo de energia exageradamente maior do que aquele que realmente costuma utilizar em seu imóvel residencial. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote