Jurisprudência sobre
prescricao abstrato
+ de 556 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar. Vale-refeição. Percepção das diferenças devidas. Prescrição. Termo a quo para a contagem do prazo. Indeferimento do pedido administrativo. Impossibilidade de exame de matéria constitucional. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado de Pernambuco rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Processo civil e tributário. Prescrição e decadência tributárias. Não impugnação de todos os fundamentos do tribunal. Súmula 283/STF.
«1. Recurso especial em que se discute a aplicabilidade dos Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, ante o enunciado da Súmula vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Improbidade administrativa. Processo administrativo disciplinar para investigar a alegada prática de abuso de autoridade. Agente da polícia federal. Aplicação do prazo prescricional previsto no CPb, por existência de ação penal em curso em desfavor do embargante, quando do ajuizamento da acp. Precedentes. Prescrição reconhecida. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
«1. Embora realmente houvesse sido aplicado o instituto da Transação Penal em 10/05/2005, conforme considerado pelo acórdão ora embargado, em 20/11/2007 foi instaurado Procedimento Investigatório Criminal, o que resultou no oferecimento de Denúncia pelo Parquet em 25/03/2008; em face desta, determinou-se a tramitação de Ação Penal 2008/71/10.001159-0, cuja sentença rejeitou a Denúncia, tendo sido, posteriormente, confirmada pelo TRF4 a dita rejeição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte estatutária. Lei 8.112/1990, art. 219. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Renovação do pedido anteriormente negado, pela administração. Irrelevância. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da Súmula 85/STJ, «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Sentença, aplicação da medida de semiliberdade. Prazo indeterminado. Prescrição abstrata. Prazo prescricional da pretensão socioeducativa. 4 anos. Prescrição. Não ocorrência. Expedição de mandado de busca e apreensão para oitiva do paciente. Possibilidade. Extinção da medida por perda do requisito da atualidade. Análise do Juiz da execução. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento.
«1. O prazo de prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STF. Direito internacional público. Extradição instrutória. Governo do uruguai. Requisitos legais preenchidos. Deferimento.
«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77, bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Nos termos do enunciado 415 do Superior Tribunal de Justiça, nos casos do CPP, art. 366, «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base ao mínimo. Circunstâncias do delito. Especial reprovabilidade demonstrada. Réu que tentou confundir os policiais, conduzindo-os a outro local. Fundamento suficiente. Exasperação da pena-base em cinco anos em razão de uma circunstância desfavorável. Ofensa ao princípio da proporcionalidade constatada. Redução da pena. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Via imprópria. Necessidade de examinar fatos e provas. Questão não submetida ao tribunal de 2º grau. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 384, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Lei 10.826/2003, art. 16. Potencial lesivo. Perícia. Desnecessidade. Crime de mera conduta. Perigo abstrato. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 129. Prescrição. Reconhecimento. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Não houve prévio debate acerca da aplicabilidade do CP, art. 384, § 4º à demanda e nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem para ventilar a matéria. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, em razão da falta de prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote