Jurisprudência sobre
precatorio correcao monetaria

1021 - TJSP. Juros moratórios. Ação acidentária em fase de liquidação. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Aplicação da Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no CF/88, art. 100, § 5º (Emenda 62/2009). Incidência da correção monetária, com adoção do o índice «IPCA-E, desde o cálculo inicial. Satisfação integral do débito não operada. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito para apuração de eventuais diferenças. Recurso provido, com observação

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1022 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de produção de pneus. Lesão nos membros superiores. LER. Comprovada a incapacidade laborativa parcial e permanente, bem como o nexo causal. Benefício, auxílio-acidente, devido desde a juntada do laudo judicial em juízo. Juros da mora contados do termo inicial do benefício, posterior à citação (obrigação principal) de modo decrescente, mês a mês, na razão de 0,5% ao mês. Juros da poupança, em razão da Lei 11960/2009. Correção monetária. Atualização das prestações em atraso. Incidência, da TR, correção da poupança, a partir da já citada lei. Atualização do precatório judicial e interregno de juros. Fase executiva. Honorários mantidos em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. Autarquia isenta de custas, porém devedora de despesas processuais. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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1023 - TJSP. Correção monetária. Precatório judicial. Levantamento dos valores. Incidência da Lei 11960/2009 e da Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal, no tocante aos juros de mora e correção monetária. Inadmissibilidade. Juntada de guia de levantamento estranha ao processo. Insuficiência para infirmar precatório já pago intempestivamente. Não incidência de diplomas emitidos após o início do processo de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.

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1024 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Crédito submetido a precatório. Índices de correção monetária. Atualização monetária com lastro na UFIR/IPCA-E a partir da data do cálculo de atualização dos valores em atraso até a data do respectivo depósito. Entendimento do STJ. Impossibilidade de incidência dos juros de mora apenas no período compreendido entre a inscrição do precatório e o efetivo pagamento ou o término do exercício subsequente, o que ocorrer primeiro, em face da moratória constitucional. Recurso parcialmente provido para determinar a elaboração de nova conta.

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1025 - STJ. Ação declaratória. Tributário. Execução. Título judicial. Compensação. Ação de repetição de indébito. Coisa julgada. Eficácia executiva da sentença declaratória. Liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 4º, parágrafo único, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 475-N.

«... 4.Quanto à possibilidade de apuração, em sede de liquidação judicial, do quantum a ser posteriormente compensado na via administrativa, tendo em vista o reconhecimento em ação declaratória de indébito tributário, apreciando caso análogo, EREsp 609.266/RS, de minha relatoria, DJ de 11/09/2006, a 1ª Seção decidiu nos termos da seguinte ementa: ... (Continua)

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1026 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório Judicial. Saldo devedor. Complementação. Incidência da Lei 11960/2009 e Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal no que toca aos juros de mora e correção monetária. Inadmissibilidade. Resíduo de pagamento que não se confunde com o precatório já expedido, pago intempestiva e insuficientemente, daí não incidir diplomas emitidos após o início do processo da obrigação em que expedido o precatório, sob pena de ofensa à coisa julgada. Dívida antiga, não autorizando medidas atentatórias da Administração devedora que reluta em pagar o que deve. Recurso desprovido.

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1027 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Juros moratórios. Inadmissibilidade. Ausência de mora da Fazenda Pública. Incidência dos juros de mora somente após o prazo fixado para pagamento do precatório ou do requisitório de pequeno valor. Inteligência do CPC/1973, art. 730 e do CF/88, art. 100. Correção monetária incidente a partir da sentença, quando foi fixada a verba honorária. Recurso parcialmente provido.

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1028 - TJSP. Correção monetária. Ação acidentária. Adoção do IPCA-E como fator de correção do precatório. Incidência a partir da data do cálculo de liquidação. Entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Embargos Infringentes acolhidos em parte.

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1029 - TJSP. Embargos infringentes. Correção monetária. Ação acidentária. Atualização do montante que vier a ser requisitado por precatório. Inexistência de óbice à incidência de juros de mora em continuidade até a data da inscrição do débito no orçamento. Embargos infringentes acolhidos em parte.

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1030 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político militar. Reparação econômica. Ato omissivo referente aos efeitos financeiros retroativos. Cabimento do writ. Legitimidade passiva do ministro de estado da defesa. Instauração de revisão das anistias concedidas não é hábil a modificar o pólo passivo ou afastar a caracterização do direito líquido e certo. Decadência e prescrição não configuradas. Disponibilidade orçamentária. Previsão legal. Rubrica própria. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria 1.891, de 14/07/2004. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento. 61º. Dia após a publicação da portaria anistiadora. Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Declaratórios acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes, com a integração do acórdão embargado, apenas, para esclarecer que a ordem é concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção, para fixar a incidência dos juros moratórios a contar do 61º. Dia após a publicação da portaria concessiva de anistia e determinar a aplicação imediata da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

«1.OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... (Continua)

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