(DOC. VP 140.8133.0005.8100)

TJSP. Juros moratórios. Ação acidentária em fase de liquidação. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Aplicação da Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no CF/88, art. 100, § 5º (Emenda 62/2009). Incidência da correção monetária, com adoção do o índice «IPCA-E», desde o cálculo inicial. Satisfação integral do débito não operada. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito para apuração de eventuais diferenças. Recurso provido, com observação

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