(DOC. VP 144.7244.0018.9800)

TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Juros moratórios. Inadmissibilidade. Ausência de mora da Fazenda Pública. Incidência dos juros de mora somente após o prazo fixado para pagamento do precatório ou do requisitório de pequeno valor. Inteligência do CPC/1973, art. 730 e do CF/88, art. 100. Correção monetária incidente a partir da sentença, quando foi fixada a verba honorária. Recurso parcialmente provido.

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