(DOC. VP 140.9045.7008.3900)

TJSP. Execução por título judicial. Precatório Judicial. Saldo devedor. Complementação. Incidência da Lei 11960/2009 e Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal no que toca aos juros de mora e correção monetária. Inadmissibilidade. Resíduo de pagamento que não se confunde com o precatório já expedido, pago intempestiva e insuficientemente, daí não incidir diplomas emitidos após o início do processo da obrigação em que expedido o precatório, sob pena de ofensa à coisa julgada. Dívida antiga, não autorizando medidas atentatórias da Administração devedora que reluta em pagar o que deve. Recurso desprovido.

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