Jurisprudência sobre
precatorio correcao monetaria
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Doc. VP 103.1674.7053.6000
1111 - STF. Liquidação da sentença. OTNS. Correção monetária.
«O STF firmou entendimento no sentido de que "o precatório deve traduzir uma importância líquida e certa a ser incluída no orçamento, não sendo possível a fixação de critérios variáveis no futuro" - RE 107.954. Recurso extraordinário conhecido e provido.... ()
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Doc. VP 103.2110.5011.7300
1112 - STF. Desapropriação indireta. Correção monetária. Atualização da liquidação do débito. Precatórios. Possibilidade de atualizações sucessivas desde que, entre a conta anterior e o efetivo pagamento, haja decorrido prazo igual ou superior a um ano. Exegese da Súmula 561/STF. (Cita precedentes).
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