Jurisprudência sobre
precatorio correcao monetaria
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1091 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Hipóteses. Possibilidade de inclusão de novos índices, antes da homologação da conta de liquidação.
«1 - Vislumbram-se três hipóteses de adequação do instituto da correção monetária e dos expurgos inflacionários aos casos trazidos à apreciação do Poder Judiciário: (a) a aplicação destes no processo de conhecimento; (b) a incidência dos mesmos requeridos, somente quando iniciado o processo de execução do título judicial, porém, antes da homologação da conta de liquidação; e, (c) a admissão do uso dos expurgos inflacionários pleiteados após a homologação da conta de liquidação, nos denominados precatórios complementares. ... ()
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1092 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. Débito remanescente. Correção monetária. Atualização. Aplicação da UFIR (Lei 8.870/1994, art. 18, revogado pelo Lei 8.880/1994, art. 20, § 6º). Inadmissibilidade.
«... Sem razão o agravante quando, ao se insurgir contra a atualização do precatório, pretendeu a descabida adoção da UFIR ou do IPCA-E, critérios, aliás, não utilizados no cálculo original. Ademais, a invocação do Lei 8.870/1994, art. 18, para a aplicação da UFIR (ou seu substitutivo apontado), não prospera, tendo em vista sua revogação quase que em seguida pela Lei 8.880/94. Conferir, nesse sentido, iterativa jurisprudência deste E. Tribunal: ... (Juiz Claret de Almeida).... ()
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1093 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Juros moratórios. Incidência durante o prazo para pagamento do precatório. Descabimento. Posição do STF. Considerações sobre o tema. Precedente do STF. CF/88, art. 100, § 1º.
«... Já no tocante à matéria dos juros, vinha entendendo até pouco tempo atrás como pertinente sua incidência durante o prazo para pagamento do precatório. Reestudando a questão, todavia, inclusive à luz de julgados recentes que vêm sendo proferidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o INSS não tem que pagar juros na liquidação de precatórios pagos no prazo constitucional, é que passei a adotar essa última posição, diante da correta interpretação que se deve dar ao § 1º do CF/88, art. 100. Com efeito, a clareza de sua redação não permite concluir pela incidência de juros de mora sobre precatório, se efetivado o pagamento da requisição dentro do prazo lá estipulado, como ocorreu no caso em estudo. Realmente, o referido dispositivo legal só estabelece que o pagamento dos precatórios judiciais devem ser feitos «até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, ou seja, acrescidos apenas da correção monetária, inconfundível tal instituto com juros de mora, não previstos, evidentemente, porque não presente o retardamento ilegal no pagamento, se cumprido pela autarquia o prazo constitucionalmente fixado. Essa é a atual exegese que vem sendo dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Carta Magna, como atesta a ementa do RE 305.186 - SP - 1ª T. - Rel. Min. ILMAR GALVÃO - J. 17/09/2002 - «in DJU de 18/10/2002: ... (Juiz Claret de Almeida).... ()
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1094 - STJ. Execução. Precatório complementar. Correção monetária. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Possibilidade de ser efetuado mediante simples petição. Princípio da efetividade. Eternização do conflito. Inexistência de título executivo. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.
«É princípio assente que o precatório deve ser expedido de forma a solver integralmente o débito da Fazenda Pública, por isso que o orçamento deve contemplá-lo levando em consideração o fenômeno inflacionário. ... ()
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1095 - STJ. Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.
«Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1097 - STJ. Precatório suplementar. Prazo de 90 dias. Fixação pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Correção monetária. Lei 4.320/64, arts. 40 e 41, I. IPC. CF/88, art. 100.
«Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, são feitos por precatórios (CF/88, art. 100), não podendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinar o pagamento de precatório suplementar ou decorrente de insuficiência de depósito no prazo de 90 (noventa) dias, porque isto, além de afrontar a Constituição, fere o disposto nos arts. 40 e 41, I da Lei 4.320/64, que não prevêem a fixação de tal prazo para o pagamento de precatórios. Como se vê, não pode prevalecer a fixação de tal prazo de 90 dias para o pagamento de indenização, mesmo que se trate de precatório suplementar ou decorrentes de inclusão de índices.... ()
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1098 - STJ. Precatório suplementar. Prazo de 90 dias. Fixação pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Correção monetária. Lei 4.320/1964, art. 40 e Lei 4.320/1964, art. 41, I. IPC. CF/88, art. 100.
«Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, são feitos por precatórios (CF/88, art. 100), não podendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinar o pagamento de precatório suplementar ou decorrente de insuficiência de depósito no prazo de 90 (noventa) dias, porque isto, além de afrontar a Constituição, fere o disposto nos arts. 40 e 41, I da Lei 4.320/64, que não prevêem a fixação de tal prazo para o pagamento de precatórios. Como se vê, não pode prevalecer a fixação de tal prazo de 90 dias para o pagamento de indenização, mesmo que se trate de precatório suplementar ou decorrentes de inclusão de índices.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1100 - STF. Precatório. Correção monetária. Crédito de natureza alimentícia. Atualização monetária do principal e juros até a data do seu efetivo pagamento. CF/88, arts. 100, § 1º e 165, § 8º.
«Créditos de natureza alimentícia: os seus precatórios, que observarão a ordem cronológica própria, serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Inocorrência de ofensa à CF/88, arts. 100, § 1º, e 165, § 8º. Precedente do STF: RE 189.942/SP, Pertence, Plenário 01/06/95. No caso, entretanto, determina-se o pagamento da complementação no prazo de 30 dias, sem a observância do precatório.... ()
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