Jurisprudência sobre
precatorio complementar
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1351 - STJ. Precatório complementar. Atualização de conta. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Intimação. Suficiência. Matéria definida pela corte especial do STJ. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.
«Entendimento do Relator, com base em precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas, desta Casa Julgadora, de que para a expedição de precatório complementar, no intuito de cobrar atualização sobre débitos pagos com atraso, há que ser observado o disposto no CPC/1973, art. 730, com nova citação da Fazenda Pública. ... ()
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1352 - STJ. Precatório complementar. Fazenda Pública. Expedição de ofício requisitório complementar. Emenda Constitucional 37/2002. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100, § 4º.
«A Emenda Constitucional 37/2002 não se aplica aos casos ocorridos antes da sua vigência.... ()
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1353 - STJ. Precatório complementar. Hermenêutica. Fazenda Pública. Emenda Constitucional 37/2002. Aplicação retroativa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100, § 4º.
«Com o advento da Emenda Constitucional 37/2002, que acrescentou o § 4º ao CF/88, art. 100, ficou explicitamente vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago. Contudo, a despeito de sua eficácia plena e aplicabilidade imediata, a referida emenda não retroage para alcançar precatório complementar expedido em data anterior a sua entrada em vigor, sob pena de violar o princípio constitucional da segurança jurídica.... ()
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1354 - STJ. Seguridade social. INSS. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência afastada a partir de recente posicionamento do STF. CF/88, art. 100, § 1º
«Pleno é o entendimento quanto à inadmissibilidade de fixação de juros de mora em precatório complementar, conforme recente julgado do Eg. STF. Por fim, não resta dúvida quanto ao pagamento dentro do prazo constitucional.... ()
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1355 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. CPC/1973, art. 515. Causa madura. Inaplicabilidade. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Precatório complementar. Inclusão de expurgos inflacionários. Impossibilidade.
«1. Não evidenciada a violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes para o deslinde da causa, postas em julgamento. ... ()
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1356 - TRF3. Seguridade social. Previdência social. Processual civil. Agravo de instrumento. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência até o efetivo pagamento. Débito de pequeno valor. Expedição de precatório. Desnecessidade. Pagamento mediante ofício requisitório. Lei 8.213/1991, art. 128. Desobediência.
«1. Incidem juros moratórios sobre a diferença de correção monetária apurada entre a última conta de atualização e a data do efetivo pagamento do precatório expedido anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 30/2000, de 13 de setembro de 2000. ... ()
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1357 - STJ. Precatório complementar. Desnecessidade de nova citação da Fazenda Pública. Repercussão da Emenda Constitucional 37/2002. CF/88, art. 100, § 4º. CPC/1973, art. 730.
«A alteração produzida pela Emenda Constitucional 37/2002, que acrescentou o § 4º ao CF/88, art. 100, não tem o condão de modificar a jurisprudência do STJ, analisando o CPC/1973, art. 730, concluiu pela desnecessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. Ausência de omissão ou contradição, mas inconformismo da parte.... ()
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1358 - STJ. Honorários advocatícios. Verba decorrente de sucumbência. Natureza jurídica. Alimentos não caracterizados. Precatório. Precedentes do STF e STJ. (Há voto vencido). CF/88, art. 100, § 1º-A. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.
«O art. 100, § 1º-A da CF/88 dispõe: «Os créditos e natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. A «ratio essendi do art. 1º da Emenda 30 dirigi-se exatamente aquelas verbas «necessarium vitae, que são devidas e em relação às quais as partes não podem praticamente sobreviver, razão pela qual mereceram um tratamento constitucional privilegiado. Deveras, a verba decorrente dos honorários de sucumbência - cuja retribuição é aleatória e incerta - dependente do êxito da parte a qual patrocina, não podem ser considerados da mesma categoria dos alimentos «necessarium vitae previstos na Carta Magna.... ()
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1359 - STJ. Honorários advocatícios. Verba decorrente de sucumbência. Natureza jurídica. Crédito alimentar caracterizado. Precatório. Tese, do Min. José Delgado, vencida no acórdão. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 100, § 1-A. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.
«... Sr. Presidente, insisto em minha tese porque a Constituição, no art. 100, dispõe a respeito de débitos de natureza alimentícia: «§ 1º-A - Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. ... ()
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