Jurisprudência sobre
precatorio
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13681 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Precatório. Execução de sentença. Homologação de conta e atualização monetária. Atividades do Presidente do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 575 e CPC/1973, art. 730. ADIn 1.098-1/SP. Regimento do TJSP.
«Suficientemente apreciados os embargos e ausentes motivos para modificação do julgado, não se consubstancia contrariedade ou negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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13682 - STJ. Carta precatória. Oitiva de testemunha. Intimação da defesa. Desnecessidade.
«Expedida carta precatória para oitiva de testemunha, do que se deu ciência á defesa, competia a esta saber do dia e horário de seu depoimento, não havendo dispositivo que determine a sua intimação, desse ato, pelo juízo deprecado.... ()
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13683 - STF. Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a Fazenda.
«A teor do disposto na Lei 8.906/94, arts. 22 e 23, os honorários advocatícios, incluídos na condenação, pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia.... ()
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13684 - STF. Precatório. Honorários advocatícios e periciais. Natureza do crédito. Moratória. Art. 33 ADCT da CF/88.
«Os honorários advocatícios e periciais não estão sujeitos à moratória prevista no art. 33 do ADCT/88, por consubstanciarem créditos de natureza alimentar. O art. 23 da Lei 8.906 (EAOAB), de 04/07/94, dispõe que «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja, expedido em seu favor.... ()
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13685 - STJ. Competência. Cumprimento de carta precatória. Poderes do Juiz deprecado. CPC/1973, art. 209.
«O Juiz deprecado pode recusar cumprimento a precatória e mandar devolve-la nos casos do CPC/1973, art. 209. Conflito não conhecido.... ()
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13686 - TJSP. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Descabimento. Manifestações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito. Carência da ação. Há voto vencido. CPC/1973, art. 1.102-A.
«... existe muita polêmica em torno da ação monitória: a) alguns doutrinadores a consideram tipicamente executiva; outros a consideram de rito «especial; b) há quem proclame que a Fazenda Pública pode ser sujeito passivo da monitória e há quem diga que essa assertiva é absurda; c) há, também doutrina no sentido da comportabilidade da reconvenção em sede da monitória e quem defenda a tese diametralmente oposta. Enfim, a ação monitória não é um tema de todo pacificado. ... ()
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13687 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Satisfação. Atuação da presidência da corte. Natureza.
«Os atos do Presidente do Tribunal relativos à satisfação fidedigna do precatório, embora possuidores de contornos judiciais, não são, em si, jurisdicionados, razão pela qual, ainda que protocolado agravo regimental, vindo Colegiado a confirmá-los, não se abre a via do extraordinário - Precedente: ADIn 1.098/SP, da qual fui Relator.... ()
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13688 - STJ. Precatórios mal cumpridos. Prazo de 90 dias.
«Não pode o Eg. TJSP determinar o pagamento de precatório suplementar ou decorrente de insuficiência de depósito pela não inclusão de índices de inflação, no prazo de 90 dias, porque isso, além de afrontar a CF/88, fere o disposto nos arts. 40 e 41, I, da Lei 4.320/64. ... ()
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13689 - STJ. Carta precatória. Avaliação. Intervenção do Ministério Público no Juízo deprecado. CPC/1973, art. 1.009.
«Não viola o CPC/1973, art. 1.009 o despacho que indefere o desentranhamento da carta precatória para que seja ouvido o Ministério Público no Juízo deprecado.... ()
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13690 - STF. Desapropriação. Precatório judicial. Pagamento parcelado. ADCT, da CF/88, art. 33. Juros de mora.
«Se opta o Poder Público pela forma de pagamento facultada pelo art. 33 da ADCT/88, para a quitação dos precatórios de natureza não alimentar, pendentes à época da promulgação da Constituição, não subsiste a incidência de juros moratórios sobre as prestações consolidadas.... ()
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