(DOC. VP 103.1674.7199.2900)
STJ. Competência. Cumprimento de carta precatória. Poderes do Juiz deprecado. CPC/1973, art. 209.
«O Juiz deprecado pode recusar cumprimento a precatória e mandar devolve-la nos casos do CPC/1973, art. 209. Conflito não conhecido.»
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