(DOC. VP 103.1674.7196.0600)

STJ. Precatórios mal cumpridos. Prazo de 90 dias.

«Não pode o Eg. TJSP determinar o pagamento de precatório suplementar ou decorrente de insuficiência de depósito pela não inclusão de índices de inflação, no prazo de 90 dias, porque isso, além de afrontar a CF/88, fere o disposto nos arts. 40 e 41, I, da Lei 4.320/64.»

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