Jurisprudência sobre
possessoria manutencao de posse

21 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ileso o CF/88, art. 93, IX. INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO DE GREVE. É entendimento assente na jurisprudência do STF e do TST de que é possível o ajuizamento do interdito proibitório para fins de, quando da deflagração do movimento paredista, prevenir ou retomar a «posse do estabelecimento empresarial, garantindo o acesso tanto dos trabalhadores que não aderiram ao movimento da greve quanto dos clientes. Ilação que se extrai da Súmula Vinculante 23/STF. TÉRMINO DO MOVIMENTO GREVISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃODO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE . Conquanto, em regra, tem-se entendido que o término do movimento grevista implique a perda superveniente do objeto da ação de interdito possessório, o que enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, no caso específico dos autos, tem-se que houve a imposição de astreintes ao Sindicato profissional, em virtude do descumprimento da liminar do interdito proibitório, visto que, de acordo com a premissa fática delineada pela instância de origem, « o Sindicato réu impediu o pleno acesso dos clientes e dos funcionários que não aderiram à greve às agências, mesmo após a expedição da ordem liminar « . Assim, afigura-se acertada a decisão regional que, conquanto tenha reconhecido a perda do interesse de agir no que tange à ordem proibitória após a cessação da greve, não extinguiu o feito sem julgamento do mérito, diante da manutenção da imposição das astreintes ao Sindicato Profissional. ASTREINTES. QUANTUM FIXADO. No caso, não deve ser admitido o Recurso de Revista, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 896, «a, «b e «c, da CLT . Agravo conhecido e não provido.

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22 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Ocupação da faixa de domínio. Empresa concessionária de transporte ferroviário. Esbulho. Área em estado de completo abandono. Linha férrea desativada. Desprovimento do agravo interno. Admissibilidade implícita. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de posse de bem público. Detenção de natureza precária e irregular.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reintegração de posse da faixa de domínio da ferrovia, na altura do km 120+066 e 120+142, ao final da rua Maximina Idelfonso Ventura, Bairro Caiçara, no Município de Praia Grande/SP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ações de manutenção de posse e imissão na posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerente.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ações de manutenção de posse e imissão na posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.

1 - De acordo com o enunciado administrativo 2/STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. Hipótese em que o apelo extremo é regulamentado pelo CPC/1973, o que veda a adoção da providência contida no CPC/2015, art. 1.032. ... (Continua)

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25 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Imóvel às margens de ferrovia. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de similitude fática. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada por Rumo Malha Sul S/A. com o fim de ser reintegrada na posse de imóvel localizado na faixa de domínio de ferrovia sob concessão federal. ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Acusa-se que o demandado, de maneira dissimulada e transversa, obteve certidões negativas de ônus real no Distrito Federal. Alega-se que as referidas certidões tinham como objetivo preencher, apenas aparentemente e no plano formal, o requisito de não ser proprietário de imóvel no DF. Sustenta-se que o acusado residia, no mesmo período em que fez uso do bem público, em imóvel que tinha como cessionário em contrato de promessa de compra e venda com seu filho mais velho. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, mantendo-se a condenação pela prática de ato de improbidade. ... (Continua)

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27 - TJSP. Ação possessória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita manejado pela corré executada. Manutenção. Existência de reserva financeira mantida em conta poupança, bem superior ao mínimo existencial previsto no CPC, art. 833, X, que não condiz com a alegada condição de hipossuficiência econômica. - RECURSO DESPROVIDO

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28 - TJSP. Possessória - Ação de manutenção de posse - Liminar - Indeferimento - Alegação do agravante de que sua propriedade rural foi objeto de indevida imissão de posse pelo agravado - Ausência de prova do esbulho prático pelo réu - Questão que evolve a área objeto de imissão de posse que deverá ser melhor avaliada a partir da produção de provas - Indeferimento da liminar que comporta ser mantido, facultada a sua reapreciação após a manifestação do réu - Recurso improvido, com observação.

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29 - TJSP. POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

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30 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOLO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ALIENAÇÃO POR MEIO DE ASTÚCIA - POSSE NÃO QUALIFICADA - CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS OCULTADAS - VÍCIO NO CONSENTIMENTO. Recurso em face de sentença de procedência de ação anulatória, a alcançar escritura de cessão de direitos e prestação de serviços advocatícios, pelos quais se concretizou alienação de direitos possessórios sobre imóvel inexistentes, tal como ofertados, tendo os corréus omitidos circunstâncias essenciais ao negócio, já que se tratava apenas de posse contratual, sem possibilidade de aquisição de propriedade, como foi anunciada, além de abarcar área maior da qual ocupava os pretensos possuidores/cedentes - Insurgência recursal que se desacolhe - Preliminares rejeitadas: a competência relativa pode ser alterada pela conexão, estando prevento o juízo que analisou a ação de usucapião, a tratar do mesmo imóvel, e cujos direitos foram alienados aos autores - Inexistência de decadência, quando a propositura da ação observou o praz do art. 178, II, do Código Civil - Não há cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária perícia e oitiva de testemunhas, bastando a farta prova documental, inclusive, com muitos documentos produzidos no âmbito de ações judiciais - Mérito: Requerido Ismar que, mesmo sabendo da existência de posse precária, elaborou mecanismos, com a colaboração dos demais corréus, onde todos receberam verbas provenientes do preço, para aparentar venda de posse qualificada, inclusive, assumindo e promovendo medidas paliativas para corroborar a fraude, tais como procedimentos de jurisdição voluntária que, em verdade, buscava manter ocultos os contornos da posse efetivamente exercida - Real situação jurídica descoberta pelos adquirentes/autores somente em razão de resistência do proprietário do imóvel, em diversas ações judiciais que saiu vencedor, nas quais foi comprovada a inexistência do direito negociado aos autores - Pagamento milionário pelos autores, acreditando adquirir direitos como prometidos, confirmam o vício de vontade, assim como o dano extrapatrimonial - A despeito do corréu advogado aventar atividade de meio, a afastar a anulação do contrato de prestação de serviços advocatícios, mantém-se o vício invalidante, quando referida contratação se deu para reconhecer direitos inexistentes, como sabido pelo patrono, que agiu em desfavor dos interesses do constituinte/contratante - Manutenção da sentença de procedência. Recurso desprovido.

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