(DOC. VP 230.3130.7228.4823)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Imóvel às margens de ferrovia. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de similitude fática. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada por Rumo Malha Sul S/A. com o fim de ser reintegrada na posse de imóvel localizado na faixa de domínio de ferrovia sob concessão federal. 2 - No recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado na forma exigida pelo CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. No caso, a parte recorrente apontou como paradigma ju

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