Jurisprudência sobre
possessoria invasao
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51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cessão de posse de imóvel. Indenização. 1. Ofensa a dispositivos constitucionais. Matéria estranha à finalidade do recurso especial. 2. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. 3. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Aquisição de imóvel não regularizado. Má-fé. Afastamento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. 6. Agravo improvido.
«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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52 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Invasão do imóvel. Confissão em contestação. Esbulho configurado. Cessão de direitos sobre o imóvel. Inexistência de provas, inclusive no que tange à necessária anuência da companhia. Demonstração da posse de boa-fé. Ônus do qual a ré não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, II. Improcedência acertada. Recurso improvido.
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53 - STF. Mandado de segurança. Reforma agrária. Imóvel rural. Desapropriação-sanção. Possibilidade constitucional. Alegada invasão do imóvel por trabalhadores rurais. Suposto esbulho possessório praticado mediante ação coletiva. Pretendido reconhecimento de que essa circunstância, que não restou comprovada nos autos, teria afetado os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, com a consequente degradação do coeficiente de produtividade fundiária. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos subjacentes à prática ilícita da ação predatória desenvolvida pelos invasores. Inviabilidade dessa discussão em sede mandamental. Recurso de agravo improvido.
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54 - TJSC. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Área de terra rural gratuitamente cedida a município para construção de escola, para atender à comunidade local. Posterior abandono da área pelo ente público e invasão pelo réu. Proprietários que não renunciaram aos direitos sobre a coisa. Exercício da posse indireta que permaneceu hígido. Ausência de ato restituidor da municipalidade. Esbulho caracterizado. Requisitos do CPC/1973, art. 927 preenchidos. Recurso provido.
«Tese - Na hipótese de ser fundamental a análise do título dominial à verificação do exercício da posse indireta, faz jus à reintegração possessória o proprietário de área cedida a município para edificação de escola, que, após o abandono pelo ente público, serviu de residência a invasor. ... ()
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55 - TJSP. Competência recursal. Possessória. Ação de reintegração de posse. Invasão de bem público. Matéria afeta à Seção de Direito Público, conforme disposição expressa das Resoluções 194/04 e 281/06, bem como do Provimento 63/04. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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56 - TJSP. Possessória. Justificação prévia. Ausentes nos autos de ação de reintegração de posse, elementos suficientes para verificar alegada invasão de imóvel, de rigor designação de audiência de justificação prévia para que comprovem as partes suas alegações, quando então poderá ser decidido a respeito de eventual concessão de medida liminar. Recurso provido.
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57 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Turbação. Inexistência. Identificando o laudo pericial as áreas em discussão e esclarecendo as respectivas divisões, observando a utilização correta de cada uma delas, não havendo a alegada invasão ou tentativa de invasão, de rigor a manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido.
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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Súmula 354/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Súmula 354/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Impossível rever a premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias sobre ter ou não a invasão influído na avaliação da produtividade do imóvel, por demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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