Jurisprudência sobre
peticao inicial inepcia

1361 - TJSP. Ação rescisória. Cumulação dos pedidos «rescindens e «rescissorium. Desnecessidade de menção expressa. Cumulação implícita. Inexistência de inépcia da petição inicial.

«Se o autor pleiteia desconstituição da decisão, no caso, por dolo ou erro de fato, é óbvio que pretende a substituição da decisão cassada por outra.... (Continua)

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1362 - TJSP. Produção antecipada de prova. Necessidade de indicar a ação principal a ser proposta. Omissão que leva à impossibilidade jurídica do pedido. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 801, III. (Cita doutrina. Considerações sobre a autonomia e dependência da medida cautelar).

Quando o CPC/1973 determina que na inicial da ação cautelar se indique «a lide e seus fundamentos, impõe ao autor da medida preparatória que esclareça qual o processo principal a ser movido e em que se funda sua pretensão. Só assim tem o magistrado condições de examinar se comporta a medida cautelar e, ao mesmo tempo, estabelecer a competência para o processo.... (Continua)

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1363 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Ato praticado por tabelionato. Denunciação da lide ao tabelião e ao escrevente. Caracterização, neste caso, como funcionários públicos. Estado, porém, que nega o dolo ou a culpa de seus servidores. Inépcia da petição inicial regressiva por impossibilidade jurídica ou incongruência. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II ou III. (Cita doutrina e precedente).

Há inépcia da petição inicial na ação regressiva (denunciação da lide), do Estado ao tabelião e ao escrevente, quando o denunciante expressamente nega que seus servidores tenham agido com dolo ou culpa.... (Continua)

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1364 - TJRS. Honorários advocatícios. Falência não decretada. Indeferimento por inépcia da petição inicial. Pretensão de simples execução. Descabimento. Verba honorária devida. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável. (Com jurisprudência e precedentes).

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1365 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia para aferir danos em imóvel rural, depois de parceria agrícola desfeita. Contestação discutindo cláusulas do contrato e alegando inépcia da petição inicial. Inépcia não configurada. Impossibilidade de apreciação de mérito, na cautelar, ou de configurar-se a revelia quanto à ação principal. Contestação desentranhada. Aplicação restrita do CPC/1973, art. 802 e CPC/1973, art. 803.

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