Jurisprudência sobre
pena regime inicial
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Falsidade ideológica. Regime prisional fechado. Ausência de ilegalidade. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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52 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Reconhecimento que implica revolvimento fático probatório dos autos. Impossbilidade. Regime inicial. Recrudescimento. Quantidade de droga. Ausência de impugnação específica desses fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
54 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime carcerário semiaberto fixado conforme literalidade do art. 33, § 2º, b, do CP. Abrandamento indevido. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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55 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Impetração contra condenação transitada em julgado. Presença de ilegalidades patentes. Possibilidade de correção de ofício. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Modo carcerário fechado descabido. Agravo desprovido.
1 - No caso de impetração de habeas corpus contra condenação transitada em julgado, esta Corte admite a correção, de ofício, das ilegalidades que se mostrarem patentes, como no presente caso. ... ()
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56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Writ que constitui mera reiteração de habeas corpus anterior. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da constatação de que o remédio constitucional é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte Superior, e que se encontra em trâmite, o caso é de indeferimento liminar da petição inicial, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não configurado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida de coação. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «saqueador". Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade acentuada. Fundamentação idônea. Não ocorrência de reformatio in pejus. Não constatada piora na situação do agravante. Efeito devolutivo amplo da apelação. Possibilidade de acrescer fundamentos. Adequado regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas. Quantum de pena e circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à primeira fase da dosimetria da pena, verifica-se que foi exposta fundamentação concreta e apta para recrudescer a pena a titulo de culpabilidade. Os valores lavados, a engenharia financeira empregada, com a participação de inúmeras pessoas, e o papel essencial do paciente, o qual atuava como contador, sendo o responsável pelas movimentações financeiras de diversas das empresas «fantasmas, são circunstâncias que justificam a consideração negativa da culpabilidade. ... ()
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59 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Substituição de testemunha pelo Ministério Público. Nulidade. Violação da paridade de armas. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.
1 - A substituição da testemunha requerida pela acusação e deferida pelo Magistrado de primeiro grau se amolda à hipótese prevista no, III do CPC, art. 451, que tem aplicação por analogia no processo penal. Tendo em vista o falecimento da testemunha inicialmente declinada pelo Parquet, a substituição da genitora pela vítima (menor, em depoimento especial) está devidamente justificada. ... ()
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60 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Condenação à 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Gravidade concreta. Modus operandi. Detração penal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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