Jurisprudência sobre
pena regime inicial
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11 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Furtos qualificados (setenta vezes). Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Inicial do writ liminarmente indeferida. Utilização indevida da via eleita. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem refutar o argumento principal que ensejou o indeferimento da inicial. Conhecimento. Impossibilidade (Súmula 182/STJ).
Agravo regimental não conhecido.... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes licitatórios. Organização criminosa. Trancamento do processo. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Materialidade. Autoria. Elemento s suficientes. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Dilação probatória. Necessidade. A gravo regimental não provido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, na linha do que dispõe o CPP, art. 395, o trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas, à primeira vista, a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade do crime e de indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... ()
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13 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Decisão de inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem, ao dar provimento ao apelo obreiro, a fim de fixar o termo inicial para recebimento do adicional de insalubridade a partir do laudo pericial, observou, à fl. 409, e/STJ, que «o Laudo Pericial concluiu que nas condições das atividades desempenhadas pela particular há insalubridade em grau máximo por agentes biológicos (fls. 277/283) e que «não prospera o sustentado pela Municipalidade no sentido da particular não ter contato direto e imediato com agentes insalubres, tampouco que não restou caracterizado o contato com pacientes com doenças infectocontagiosas".... ()
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14 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade quanto à alegação de existência de recurso pendente de competência da Corte Especial. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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15 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Perda dos dias remidos. Imposição do percentual máximo pelo juízo de primeiro grau (1/3). Manutenção pelo tribunal mediante oportuna fundamentação (prática de homicídio duplamente qualificado durante o cumprimento da pena). Alegação de reformatio in pejus. Ausência de agravamento da situação do apenado. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial que se impõe.
Agravo regimental improvido.... ()
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16 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus parcialmente concedido. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação de penas. Possibilidade. Marco inicial para a concessão de novos benefícios. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Entendimento jurisprudencial desta corte. Precedentes. Ordem concedida em parte para fixar a data da última prisão do apenado como termo inicial. Ocorrência de reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Reconsideração da decisão. Acórdão impugnado restabelecido. Parecer ministerial acolhido em parte. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental desprovido.... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada para manter o recrudescimento do regime inicial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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18 - STJ. Agravo regim ental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Investigação prévia. Autorização gravada. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Feder al, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... ()
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19 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestiomento. Súmula 211/STJ. Decisão de inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por entender incidente a Súmula 182/STJ.... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inexistência. Fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.
1 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).... ()
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