(DOC. VP 240.4271.2538.0596)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Reconhecimento que implica revolvimento fático probatório dos autos. Impossbilidade. Regime inicial. Recrudescimento. Quantidade de droga. Ausência de impugnação específica desses fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 2 - No caso, não está configurada nenhuma omissão no acórdão embargado, que foi claro ao fazer incidir a Súmula 182/STJ ao agravo regimental, em que o ora embargante não se desincumbiu do ônus de atacar os fundamentos nos quais se assentou a decisão agravada, de que o reconhecimento da minorant

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