Jurisprudência sobre
pena privativa de liberdade
+ de 14.072 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos. Tese apresentada nas razões do apelo nobre não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente para manter o entendimento adotado. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Réu reincidente em crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Substituição socialmente não recomendável. Agravo regimental desprovido.
1 - Observa-se que a tese deduzida no recurso especial não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. No ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Desprovimento.
1 - De início, cumpre ressaltar a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso especial quando houver entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, como é o caso dos autos, em que foram colacionados precedentes no mesmo sentido do acórdão recorrido, o que legitima a aplicação da Súmula 568/STJ, não ocorrendo, assim, a nulidade apontada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido. Habeas corpus c oncedido de ofício.
1 - É incabível pedido de reconsideração contra julgamento de órgão colegiado, constituindo-se erro grosseiro, a afastar a incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Recurso não provido.
1 - Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da aferição desfavorável de circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (787,74 g de maconha). Violação do CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável.
1 - A presença de circunstância judicial desfavorável relativa à quantidade de drogas impede a conversão da pena corporal em restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, III e da reiterada jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Condenação por tráfico privilegiado. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é possível a concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas, com aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Não ocorrência. Marco interruptivo observado. Início do cumprimento da pena. Conversão da pena restritiva de direitos em pena corpórea. 1. É consabido que, «havendo descumprimento injustificado das condições impostas, no tocante à pena restritiva de direitos, o sentenciado perderá o benefício que lhe foi concedido, regressando à reprimenda inicial, qual seja, privativa de liberdade, como se pode depreender do disposto no art. 44, § 4º, primeira parte, do CP (agrg no HC 516.321/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 24/9/2019, DJE de 4/10/2019).
2 - Por força do mandado de prisão expedido em decorrência da conversão da pena restritiva em pena corpórea, a agravante ficou segregada de 12/3/2020 a 14/3/2020, dando, portanto, início ao cumprimento da pena, de modo que não há falar em transcurso do lapso prescricional de 8 anos entre nenhum dos marcos interruptivos, a saber: o trânsito em julgado para ambas as partes, em 01/12/2014, e o início de cumprimento da pena, em 14/3/2020, nem entre este último marco e a presente data. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Inversão da conclusão do acórdão. Reexame fático probatório. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Impossibilidade de somatório das penas para análise do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da interpretação que esta Corte confere ao Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único, para fins do indulto, deve ser considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Impossibilidade de somatório das penas para análise do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da interpretação que esta Corte confere ao Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único, para fins de análise do requisito objetivo do indulto, deve ser considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote