Jurisprudência sobre
pena de tentativa
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31 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 485. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.
I - Ajuizou-se ação ordinária contra a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO por meio da qual pretendia obter medicamento necessários para o tratamento de sua doença. Contra a decisão que indeferiu o pedido, Terezinha de Jesus Barbosa de Azevedo interpôs recurso de apelação. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores em concurso formal. Dosimetria da pena. Aumento da fração de redução pela tentativa. Inviabilidade. Considerável extensão do iter criminis. Necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A redução na fração de 1/3, pelo crime tentado, foi estabelecida porque a Corte estadual reconheceu expressamente que houve considerável extensão no iter criminis percorrido, tendo em vista que o paciente desferiu todas as munições do cilindro do revólver contra o veículo da vítima, atingindo-a inclusive em área letal - abdome e tórax - (e/STJ, fl. 65), não vindo a consumar o intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade, pois os disparos foram amortecidos pelo choque com o veículo e, embora hajam atingido o ofendido em regiões letais, não tiveram força para ceifar-lhe a vida. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável, na forma continuada. Prisão preventiva decretada por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito. Gravidade da ação. Garantia da ordem pública. Resguardar o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Agravante que foi citado por whatsapp, após várias tentativas. Recusando-se a fornecer seu endereço. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não evidenciada. Inviável substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências do delito. Possibilidade. Contudo, verificado desproporcionalidade no quantum de aumento da pena. Redimensionamento. Agravo regimental improvido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de participação de menor importância. Impossibilidade. Domínio do fato criminoso na integralidade. Reconhecimento de tentativa. Efetiva inversão da posse da res furtiva. Súmula 582/STJ. Afastamento da majorante tempo de restrição de liberdade da vítima. Perquirir pela efetiva duração demandaria revolvimento de fático probatório. Óbice da Súmula 7. Aumento de pena na terceira fase dosimétrica (fração de 2/5). Ausência de ilegalidade.
1 - A participação de menor importância do agravante foi afastada pela Corte local ao fundamento de que este tinha o pleno domínio do fato típico, tanto por seu relevo no contexto delitivo, como também porque «deu carona para os acusados até o Estado de São Paulo, ciente da finalidade da empreitada criminosa, qual seja, interceptar caminhão com carga contrabandeada". Compreensão diversa esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ. Penal e process ual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Alegada ausência de dolo específico. Teses absolutória e desclassificatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretendida absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o crime de roubo ou, ainda, para aquele descrito no art. 157, § 3º, primeira parte, do CP, implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, uma vez que a Corte de origem registrou, com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que foram suficientemente comprovados os dolos de roubar e de matar (ainda que na modalidade eventual) e, por conseguinte, a configuração do crime de latrocínio na modalidade tentada. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de alegação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Habeas corpus de ofício. Burla à inadmissão do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - No caso, o embargante não se vale de quaisquer dos fundamentos vinculados de admissibilidade dos embargos de declaração: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Por conseguinte, não tendo sido apontados tais vícios, não se mostra viável conhecer o presente recurso como embargos de declaração. ... ()
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39 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita. Alegada ausência de provas da autoria delitiva. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Burla à inadmissão do recurso agravo regimental desprovido.
1 - Ao contrário do que afirma o agravante, a condenação não se baseou exclusivamente no fato de ser ele o administrador da pessoa jurídica. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Pena fixada em 8 (oito) anos. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea para fixação do regime fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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