Jurisprudência sobre
pena de multa pagamento

21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime condicionada ao pagamento de multa. Hipossuficiência do reeducando comprovada na origem. Revisão do acórdão. Reexame fático probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que «o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional, sendo tal condição excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica em pagar as parcelas do ajuste (EP 8 ProgReg-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/7/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 19-09-2017 PUBLIC 20-09- 2017). ... (Continua)

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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «impunitas". Organização criminosa. Crimes contra o sistema financeiro. Lavagem de dinheiro. Revogação de medida cautelar. Retenção de passaporte. Demonstrado risco à aplicação da Lei penal. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Excesso de prazo. Sentença proferida. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que a Corte de origem concluiu, fundamentadamente, pela manutenção da medida cautelar de retenção de passaporte em referência à garantia de aplicação da lei penal, consignando que há «a possibilidade de evasão do réu, ora paciente, sobretudo por existir nos autos informação do próprio BANCO DO NORDESTE de que o paciente possui negócios na China tendo se constatado por meio de suas redes sociais a facilidade com que ele vai àquele país e a outros países também, conforme salientado pelo próprio MPF (fl. 199). ... (Continua)

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23 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Ilegalidade na dosimetria. Minorante. Afastada apenas pela quantidade de drogas. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma suficiente, todos os óbices do não conhecimento. ... (Continua)

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24 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ilegalidade da prova e ausência de elementos para a condenação. Súmula 207/STJ. Incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime aberto e substituição. Súmula Vinculante 59/STF. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - No tocante à ilegalidade das provas decorrentes da busca veicular e da ausência de prova acerca da autoria delitiva, o recurso especial não merece conhecimento, uma vez que não preenche requisito indispensável, a saber, o esgotamento das instâncias ordinárias. No caso dos autos, o Tribunal de origem, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo, não tendo sido apresentados embargos infringentes contra a parte não unânime do julgamento do seu recurso de apelação, na qual manteve a legalidade da prova e a existência de elementos concretos para a condenação. Incidência da Súmula 207/STJ. ... (Continua)

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25 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA EM VINTE E QUATRO PARCELAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE TRÊS PARCELAS. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CCB, art. 413. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMOSNTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Matéria superada. Causa de diminuição da pena prevista no art. 41 da Lei de drogas. Não houve colaboração. Prisão em flagrante. Dosimetria da pena-base. Desproporcionalidade não demonstrada. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse recursal. Mudança de regime prisional. Pena alternativa. Matérias prejudicadas.

1 - Considerando que o STJ deferiu o pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida no HC 788.236, a fim de reconhecer que os agravantes estão na mesma situação fática-processual do paciente, haja vista que as fundamentações inidôneas para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado são idênticas àquelas utilizadas para o paciente, e, consequentemente, reduziu a pena de ambos os agravantes para 5 anos, 8 meses e 2 dias de reclusão, mais o pagamento de 539 dias-multa, então se encontra superada a matéria sobre a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Minorante do tráfico privilegiado. Incidência. Ausência de comprovação que o paciente se dedica a atividades criminosas.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

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28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Ilegalidade na dosimetria. Minorante. Afastada apenas pela quantidade de drogas. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma suficiente, todos os óbices do não conhecimento. ... (Continua)

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29 - TJSP. RECUSAR À AUTORIDADE O FORNECIMENTO DE DADOS OU INDICAÇÕES DA PRÓPRIA IDENTIDADE (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 68 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS) - condenação do réu no pagamento de quinze dias multa, no valor mínimo legal - impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, ante ausência de previsão legal - pena de multa que é mais benéfica ao réu - recurso improvido.

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30 - TJSP. CONTRAVENÇÃO PENAL - Ausência de cautela na guarda de animal perigoso - a prova dos autos é segura no sentido de que a ré é tutora de dois cães, da raça pitbull, que tiveram acesso à via pública, em razão da ausência de cadeado na parte inferior do portão da residência, e atacaram uma cachorra, ocasionando-lhe a morte - aplicação da pena de pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu valor Ementa: CONTRAVENÇÃO PENAL - Ausência de cautela na guarda de animal perigoso - a prova dos autos é segura no sentido de que a ré é tutora de dois cães, da raça pitbull, que tiveram acesso à via pública, em razão da ausência de cadeado na parte inferior do portão da residência, e atacaram uma cachorra, ocasionando-lhe a morte - aplicação da pena de pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu valor unitário mínimo - recurso improvido.

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