Jurisprudência sobre
pedido boa fe
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Doc. VP 135.1573.9521.6755
1 - TJSP. CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que acolhe em parte os pedidos do autor, impondo obrigações aos corréus, bem assim definida condenação dos corréus Itaucard, Acordo Certo e Boa Vista ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva reconhecida. Caracterização de prática abusiva que não se Ementa: CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que acolhe em parte os pedidos do autor, impondo obrigações aos corréus, bem assim definida condenação dos corréus Itaucard, Acordo Certo e Boa Vista ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva reconhecida. Caracterização de prática abusiva que não se pode admitir, construindo os corréus, em verdade, no decorrer do tempo o que podemos chamar de cadeia lesiva de importunação gerada em desfavor do consumidor, mostrando-se, assim, imperiosa sua responsabilização em matéria de danos morais. Danos morais reconhecidos e arbitrados com razoabilidade em montante de R$ 2.500,00 para cada corréu. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência quanto ao Banco Pan que se mostra infundada, mantido o decreto extintivo definido na origem. RECURSOS INOMINADOS, DE PARTE A PARTE, NÃO PROVIDOS.
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Doc. VP 736.3943.3187.7283
2 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação revisional com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de abusividade das cobranças de tarifas de registro e de avaliação, bem como da contratação de seguro de acidente pessoais e de garantia mecânica, em operação de crédito para aquisição de automóvel. As discussões referentes à cobrança das tarifas de avaliação e Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação revisional com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de abusividade das cobranças de tarifas de registro e de avaliação, bem como da contratação de seguro de acidente pessoais e de garantia mecânica, em operação de crédito para aquisição de automóvel. As discussões referentes à cobrança das tarifas de avaliação e de registro (Tema/Repetitivo 958), assim como da contratação de seguro (Tema/Repetitivo 972), encontram-se pacificadas pelo C. STJ. Caracterizada, no caso, apenas a regularidade da incidência da tarifa de registro, sendo abusivas tanto a cobrança da tarifa de avaliação, por não ter sido demonstrada a efetiva prestação de tal serviço, quanto as contratações de seguros, pela ausência de prova quanto à possibilidade de escolha pela consumidora. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, em virtude da violação à boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 393.4602.9606.0489
3 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação revisional com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de abusividade das cobranças de tarifas de registro e de avaliação, bem como da contratação de seguro, em operação de crédito para aquisição de automóvel. As discussões referentes à cobrança das tarifas de avaliação e de registro Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação revisional com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de abusividade das cobranças de tarifas de registro e de avaliação, bem como da contratação de seguro, em operação de crédito para aquisição de automóvel. As discussões referentes à cobrança das tarifas de avaliação e de registro (Tema/Repetitivo 958), assim como da contratação de seguro (Tema/Repetitivo 972), encontram-se pacificadas pelo C. STJ. Regularidade da incidência da tarifa de registro e da contratação de seguro automóvel. Evidenciada a possibilidade de escolha do consumidor. Caracterizada apenas a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, por não ter sido demonstrada a efetiva prestação de tal serviço. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente a tal título, em virtude da violação à boa-fé objetiva. Dano moral não verificado. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 333.9084.2645.8095
4 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO PREQUESTIONATIVO PURO. REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS QUE SE TRADUZEM EM VERDADEIRO PEDIDO DE REJULGAMENTO REJEITADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
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Doc. VP 974.0990.3495.6177
5 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS DO CONTRATO DISCUTIDO APÓS SEU ENCERRAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Contrato de Adesão de Cartão de Crédito devidamente assinado pela parte autora. Modalidade contratada está clara e ostensiva no instrumento, inclusive em letras maiúsculas. Contratos de adesão, Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS DO CONTRATO DISCUTIDO APÓS SEU ENCERRAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Contrato de Adesão de Cartão de Crédito devidamente assinado pela parte autora. Modalidade contratada está clara e ostensiva no instrumento, inclusive em letras maiúsculas. Contratos de adesão, por si só, não são ilegais, nem abusivos. Vício do consentimento não caracterizado, tampouco configurada prática abusiva e/ou ato ilícito por parte do banco réu. Inexiste indício de ofensa ao dever de informação e de transparência, bem como à boa-fé objetiva. Recurso da parte ré provido para julgar improcedente os pedidos.
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Doc. VP 955.6278.7495.9692
6 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE EXAME DA CONTRAMINUTA APRESENTADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. CLT, art. 793-B. ART. 266, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. OMISSÃO SANADA. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II. Na hipótese, não se constata o caráter manifestamente inadmissível ou infundado do agravo interno da parte reclamada, pois se vislumbra apenas que a parte agravante busca o livre acesso ao Judiciário e ao contraditório, sendo razoável a provocação jurisdicional - como desdobramento dos deveres de lealdade, boa-fé e de ampla defesa - acerca da matéria vertida no recurso de revista. Ausente, portanto, o caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo interno. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão, sem alteração do julgado.
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Doc. VP 455.9739.6267.5025
7 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Pedido de parcelamento da dívida, nos termos do CPC, art. 916 - Indeferimento - Inconformismo - Possibilidade de parcelamento que é assegurado ao devedor - Exigência de pagamento à vista de custas processuais e honorários advocatícios que não possui previsão legal - Demonstração de boa-fé na realização de depósitos complementares - Decisão reformada - Recurso provido. *
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Doc. VP 932.4867.3298.8106
8 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Deferimento do pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da executada - Medida incompatível com a execução - Determinação afastada - Agravo provido.
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Doc. VP 177.5420.3494.3184
9 - TJSP. Mandado de Segurança - Insurgência contra o trânsito em julgado de sentença - Alegada a irregularidade da publicação do decreto condenatório - Mera reiteração de pedidos anteriores - Impetração extinta, sem julgamento do mérito.
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Doc. VP 916.8157.7392.2858
10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela cautelar antecedente. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de baixa da averbação da matrícula do imóvel. Descabimento. Possibilidade de anotação na matrícula do imóvel sobre a existência de ação. Inteligência do 167, I, item 21, da Lei 6.015/73. Ausência de prejuízo. Proteção a terceiros de boa-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.
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