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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha. Apelo excepcional interposto sem a juntada de documento idôneo demonstrando o feriado local. Carência de comprovação da suspensão do prazo processual. Impossibilidade de juntada posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido. 1. Conforme se observa dos autos à fl. 488 (e/STJ), a parte foi intimada do acórdão em 6/7/2022 (quarta-feira), com início do prazo recursal no dia seguinte; transcorrendo até o dia 27/7/2022 (quarta-feira). Entretanto, o recurso especial foi protocolado apenas em 28/7/2022 (quinta-feira), portanto, de fato, viabilizado fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta corte superior, «a comprovação da suspensão do expediente, no tribunal local, deve ser feita oportunamente e mediante documento dotado de fé pública, consistente na juntada de cópia de Lei ou de ato administrativo exarado pela corte de origem, ou por meio de certidão, sendo insuficiente a remissão a links de páginas do site do tribunal de origem na internet ou mesmo a juntada extemporânea de comprovante de suspensão de prazo, tal como ocorreu no caso (agint nos edcl no Resp. 1.893.371/RJ, rel. Ministro mauro campbell marques, segunda turma, DJE de 11/11/2021). 3. A «mera alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal, sem a devida comprovação, mediante documentação oficial, não tem o condão de afastar o não conhecimento do recurso, em razão da impossibilidade de aferição da sua tempestividade (agint no AResp. 2.062.237/SP, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 5/6/2023, DJE de 7/6/2023). 4. Agravo interno desprovido.
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedentes. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno não provido.
1 - Conforme e xposto na decisão ora agravada, a parte fora intimada do acórdão em 24/01/2022, sendo o recurso interposto somente em 09/03/2022, portanto, fora do prazo legal. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Demonstração. Ausência. Documento idôneo. Captura de tela. Remissão a link. Insuficiência.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local ou de suspensão do prazo processual por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Remissão a links do sítio eletrônico do tribunal local. Insuficiência. Agravo interno improvido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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17 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A defesa não apontou nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 619; busca, na verdade, a discussão de mérito do recurso especial declarado inadmissível, o que não se deve permitir. ... ()
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18 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INSTRUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO COM TODAS AS DENÚNCIAS REALIZADAS POR CONSUMIDORES CONTRA DETERMINADA PÁGINA REPUTADA FALSA - INSURGÊNCIA. O provedor de aplicações de internet não tem obrigação legal ou contratual de armazenar dados a respeito de reclamações de usuários em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INSTRUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO COM TODAS AS DENÚNCIAS REALIZADAS POR CONSUMIDORES CONTRA DETERMINADA PÁGINA REPUTADA FALSA - INSURGÊNCIA. O provedor de aplicações de internet não tem obrigação legal ou contratual de armazenar dados a respeito de reclamações de usuários em relação a outros usuários ou a páginas de suas aplicações. Relatório cujo fornecimento é pretendido que não se confunde com a guarda de registros de acesso a aplicações de internet prevista na Lei 12.965/2014, art. 15. Constrangimento caracterizado. RECURSO PROVIDO.
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Termo inicial. Cópia de página da internet. Inadmissibilidade. Precedentes. Não provimento.
1 - A tempestividade do recurso especial pode ser comprovada por meio de documento idôneo trazido com as razões do agravo interno, não servindo, todavia, documento retirado de página da internet. Precedentes. ... ()
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20 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação do fundamento da decisão agravada. Ocorrência. Aplicação da Súmula 182/STJ afastada. Recesso forense. CPC, art. 220. Não comprovação. Intempestividade do recurso especial.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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