(DOC. VP 240.1080.1864.8639)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação do fundamento da decisão agravada. Ocorrência. Aplicação da Súmula 182/STJ afastada. Recesso forense. CPC, art. 220. Não comprovação. Intempestividade do recurso especial.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - Caso em que não se aplica a Súmula 182/STJ, pois ocorreu impugnação coerentemente ao fundamento de inadmissibilidade realizada pelo Tribunal de origem, qual seja, a intempestividade do recurso especial. 3 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a comprovação da su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote