Jurisprudência sobre
onerosidade excessiva

41 - TJSP. Obrigação de fazer - cancelamento unilateral de plano de saúde por motivo injustificado. Argumento de falta de ingerência sobre a condição de beneficiários. Vedação à alteração unilateral do contrato que crie ao consumidor situação de onerosidade excessiva - Hipótese de cancelamento do plano de saúde (morte do titular) que não implica em rescisão automática. Previsão de continuidade do plano Ementa: Obrigação de fazer - cancelamento unilateral de plano de saúde por motivo injustificado. Argumento de falta de ingerência sobre a condição de beneficiários. Vedação à alteração unilateral do contrato que crie ao consumidor situação de onerosidade excessiva - Hipótese de cancelamento do plano de saúde (morte do titular) que não implica em rescisão automática. Previsão de continuidade do plano estabelecida no aditamento, reconhecido pela própria recorrente. Ingerência que se dá pela atribuição das mesmas condições de titular à dependente, conforme fundamentado e reconhecido pela sentença, inclusive por diversas jurisprudência do E. TJ/SP, não somente aos contratos individuais e familiares, estendendo também aos contratos coletivos por adesão. Necessidade de prestigiar-se a boa-fé e a função social do contrato de plano de saúde, destinado a perdurar no tempo, de forma continuativa - sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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42 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Pretensão de reconhecimento de abusividade da cobrança dos juros remuneratórios, além das tarifas de cadastro, registro de contrato, seguro e avaliação de bens - Sentença que condenou a requerida a restituir à autora as despesas com as tarifas de seguro e registro de contrato - Irresignação das partes. RECURSO DA AUTORA - Descabimento - Juros mensais Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Pretensão de reconhecimento de abusividade da cobrança dos juros remuneratórios, além das tarifas de cadastro, registro de contrato, seguro e avaliação de bens - Sentença que condenou a requerida a restituir à autora as despesas com as tarifas de seguro e registro de contrato - Irresignação das partes. RECURSO DA AUTORA - Descabimento - Juros mensais remuneratórios fixados em 2,12%, anuais de 28,63%, com custo efetivo total anual de 45,33% (fls. 27) - Inexistência de irregularidade ou abusividade nos juros fixados - «Taxa média de mercado, evidentemente, é apurada a partir de juros maiores e menores praticados pelas instituições financeiras, de forma que não constitui limite à previsão de juros, mas apenas parâmetro para verificação de abusividade no negócio jurídico - Entendimento pacificado pelo STJ (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) - Também não há de se falar em abusividade na contratação de tarifa de avaliação do bem - Questão pacificada no REsp. 1.578.526, sob o rito dos repetitivos - Serviço efetivamente prestado e ausência de onerosidade excessiva nos valores acordados - O mesmo pode ser dito em relação à tarifa de cadastro, pois a Súmula 566/STJ disciplina a legitimidade da cobrança, prevendo que «nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Também lícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem, conforme decidiu o STJ quando do REsp. 1.578.526, sob o rito dos repetitivos: «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso - Houve a demonstração da prestação do serviço de avaliação do bem (fls. 92), de modo que lícita a sua cobrança - Recurso da autora desprovido. RECURSO DA REQUERIDA - Parcial cabimento - Manutenção da decisão que determinou a restituição do serviço de registro de contrato - Embora o STJ tenha destacado a validade de tal tarifa, competia à requerida a demonstração da prestação do serviço - No caso dos autos, a requerida não logrou demonstrar o efetivo registro do contrato, de modo que incabível a cobrança - Assiste razão à requerida, no entanto, quando impugna a sua condenação a restituir os valores cobrados a título de seguro - Contratação de seguro que não representou venda casada (REsp. Acórdão/STJ), tanto que formalizada em instrumentos apartados (fls. 87 e ss) - Parcial reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de restituição das tarifas de seguro - Recurso da ré parcialmente acolhido.

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43 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença que condenou a requerida a restituir (em dobro) à autora as despesas com as tarifas de seguro - Irresignação da requerida - Acolhimento - Inexistência de abusividade quanto ao seguro - Contratação de seguro que não representou venda casada (REsp. Acórdão/STJ), tanto que formalizada em instrumento apartado - Contrato, ademais, firmado em 2017, Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença que condenou a requerida a restituir (em dobro) à autora as despesas com as tarifas de seguro - Irresignação da requerida - Acolhimento - Inexistência de abusividade quanto ao seguro - Contratação de seguro que não representou venda casada (REsp. Acórdão/STJ), tanto que formalizada em instrumento apartado - Contrato, ademais, firmado em 2017, somente tendo a autora manifestado irresignação no ano de 2023, praticamente ao final do prazo para quitação, tendo o objeto permanecido segurado durante todo o período - Ausência de onerosidade excessiva nos valores acordados - Improcedência da demanda que era de rigor - Sentença reformada- Recurso provido.

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44 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE APARELHO CELULAR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insubsistência manifesta. Instituições financeiras não sujeitadas à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura. Súmula 596/STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE APARELHO CELULAR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insubsistência manifesta. Instituições financeiras não sujeitadas à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura. Súmula 596/STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Precedentes STJ. Análise do caso em concreto. Inexistência de onerosidade excessiva em face do consumidor. Intervenção na vontade das partes não admitida nas circunstâncias. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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45 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAI. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Início do relacionamento bancário verificado. Ambas as tarifas possuem previsão contratual expressa e clara, para além de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAI. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Início do relacionamento bancário verificado. Ambas as tarifas possuem previsão contratual expressa e clara, para além de não possuírem qualquer onerosidade excessiva em face do consumidor. Abusividade não vislumbrada. Cobrança legítima. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Revisão do contrato. Teoria da imprevisão. Não configurada. Pandemia. Motivo insuficiente. Desequilíbrio econômico e financeiro. Não evidenciado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) ou da quebra da base objetiva (CDC, art. 6º, V), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora (imóvel nomeado pelo devedor e aceito pela fazenda credora por dinheiro depositado em outra demanda). Possibilidade. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem. Inexistência. Impossibilidade de inovação recursal. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O inconformismo diz respeito à substituição da penhora. A empresa afirma que, em garantia do juízo, nomeou à penhora imóvel avaliado em R$ 40.581.531,47 (quarenta milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos). A referida indicação teria sido aceita pela Fazenda credora, e, segundo afirma a agravante, o imóvel penhorado é bastante superior ao valor atualizado dos débitos (consoante afirma a empresa, o somatório dos débitos equivale a R$ 5.165.531,61 em Junho/2023). ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Insurgência recursal da demandante.

1 - E sta Corte Superior fixou em sede de recurso especial repetitivo (tema 958) o entendimento no sentido de que «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) 1.1. Na hipótese, a Corte de origem concluiu pela legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação de bem, consignando que os valores não se mostram exagerados e há comprovação da prestação do serviço. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de provas dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Despejo por falta de pagamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inovação recursal. Vedação. Onerosidade excessiva. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

1 - A pretensão de discussão de matéria não veiculada na apelação caracteriza indevida inovação recursal, inviabilizando seu debate em sede de embargos de declaração. Não há que se cogitar de omissão sobre tese que não foi suscitada em momento oportuno. ... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula. 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva e desproporcionalidade na relação contratual decorrentes de fatos imprevisíveis não reconhecidas. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, I, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional ou omissão no julgado. ... (Continua)

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