Jurisprudência sobre
nulidade
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72741 - STF. Nulidade. Incompetência do Juízo.
«A nulidade decorrente da incompetência de Juízo, por conexão ou continência (CPP, arts. 76 a 82), é relativa.... ()
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72742 - STJ. Representação. Advogado. Mandato. Irregularidade. Suprimento. Oportunidade. Instâncias ordinárias. CPC/1973, art. 13. Lei 8.906/1995, art. 5º.
«Nas instâncias ordinárias não se reputa inexistente o ato praticado pelo advogado da parte que não exibe o instrumento de mandato sem antes o Juiz ou o relator no tribunal ensejar à parte suprir a irregularidade. O atual CPC/1973 prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível as nulidades sanáveis.... ()
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72743 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo.
«Uma vez configurado o excesso de prazo, cabe, em prol da intangibilidade da ordem jurídica constitucional, afastar a custódia preventiva. Idas e vindas do processo, mediante declarações de nulidade, não justificam a permanência do acusado sob a custódia do Estado.... ()
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72744 - STF. Tóxicos. Lei 6.368/76, art. 12. Argüição de nulidade. Prova ilícita.
«Se foi o próprio paciente, após abordado por agentes policiais nas proximidades da sua residência, quem lhes franqueou o ingresso no imóvel em que residia, onde foi encontrado o material entorpecente, não há falar-se e, prova ilícita a pretexto de invasão de domicílio sem o devido mandado judicial.... ()
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72745 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aferição.
«O concurso público realizado pelo Executivo desenvolve-se, exclusivamente, naquele Poder. O Judiciário pode examinar o respeito aos princípios constitucionais, legais e administrativos regentes da matéria. Em conseqüência declarar eventual nulidade. Inadmissível, contudo, substituir-se à banca examinadora, concedendo os pontos necessários para o candidato ser aprovado. Mandado de Segurança (ação constitucionalizada) não é recurso administrativo. O Judiciário, ademais, não é órgão recursal do Executivo.... ()
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72746 - STJ. Ação rescisória. Ausência de razões finais.
«O acórdão proferido em ação rescisória, sem prévia oportunidade às partes para as razões finais, induz a nulidade do processo, se o defeito foi argüido a tempo, isto é, até a sustentação oral na sessão do julgamento.... ()
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72747 - STJ. Processual civil. Intimação. Advogado. Nulidade. 1. Em regra, sendo vários os advogados regularmente constituídos, será valida a intimação, surtindo os efeitos legais, quando constar da mesma o nome de, apenas, um deles. 2. Entretanto, havendo designação previa e expressa do advogado que recebera as intimações, o nome deste devera constar das publicações, pena de nulidade e cerceamento do direito de defesa, ainda quando existam outros patronos constituídos. 3. Recurso especial conhecido e provido.
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72748 - STF. Júri. Quebra de incomunicabilidade. Inocorrência. Defeito na formulação dos quesitos. Questão não alegada na época oportuna.
«O fato de um jurado, durante os debates, dirigir-se diretamente ao representante do Ministério Público não constitui nulidade, mas mera irregularidade, que foi de pronto reparada pelo Juiz. ... ()
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72749 - STF. Servidor público. Servidor estável «ex vi do art. 19 do ADCT/88, redistribuído para Assembléia Legislativa e efetivado na carreira por ato da Mesa Legislativa. Anulação. Ilegalidade e existência de direito adquirido. Alegação improcedente. Súmula 473/STF.
«O ato de «redistribuição ou «enquadramento, assim como o de «transferência ou «aproveitamento, que propiciou o ingresso do servidor na carreira, sem concurso público, quando esse era excepcionalmente estável no cargo para o qual fora contratado inicialmente (ADCT/88, art. 19), é nulo, por inobservância ao CF/88, art. 37, II. Legítimo é o ato administrativo que declarou a nulidade da Resolução da Mesa da Assembléia Legislativa, que efetivou o agente público, pois a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473/STF). A CF/88 não permite o ingresso em cargo público - sem concurso.... ()
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72750 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Tributário. Repetição de indébito. Pretensão ao depósito imediato do valor da repetição pela Fazenda Pública. Impossibilidade. Necessidade de requisição via precatório. Inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão de texto sucinto, que não configura nulidade por falta de fundamentação. Antecipação negada. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 273.
«Os créditos decorrentes de ação judicial a serem executados contra a Fazenda Pública, dependem de requisições via precatório, inviabilizando a concessão de tutela antecipada para esse fim.... ()
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